Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 42

Q2450535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450535 Direito Empresarial (Comercial)

Dandara, nos últimos meses, passou a ter graves desavenças com seu único sócio, Valdomiro, na condução da sociedade, Damiro Informática Ltda., o que inviabiliza a sua manutenção na empresa. Diante disso, pretende a saída do quadro societário.
Com base nos estudos acerca das sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

A

Dandara poderá pleitear a dissolução parcial da sociedade por falta de affectio societatis, podendo a sociedade manter sua existência e, por conseguinte, a personalidade jurídica.

B

A retirada dos quadros societários de Dandara conduzirá à extinção da personalidade jurídica, devido à inexistência da sociedade unipessoal no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Dandara deverá notificar o outro sócio e a sociedade, sendo que no prazo de cento e vinte dias após o recebimento, Valdomiro poderá decidir pela dissolução total da sociedade.

D

A retirada de Dandara da sociedade não a exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até cinco anos após averbada a resolução da sociedade.

E

Em uma sociedade limitada composta por dois sócios, a retirada de um deles conduzirá à dissolução total da sociedade, que deverá precedida de liquidação.

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Q2449534

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449534 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na recuperação judicial, não é permitido ao Ministério Público do Trabalho requerer ao administrador judicial a modificação de crédito derivado de ação civil pública anteriormente habilitado do quadro-geral de credores.

B

Após a homologação do quadro-geral de credores, se o Ministério Público do Trabalho não tiver habilitado o crédito oriundo de execução judicial de termo de compromisso de ajustamento de conduta, não poderá requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

C

A petição inicial de recuperação judicial será obrigatoriamente instruída com a relação integral dos empregados, nela constando as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas devidas, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

D

Estão sujeitos à recuperação extrajudicial os créditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, desde que objeto de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

E

Não respondida.

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Q2446544

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446544 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir.

O encerramento irregular da sociedade empresarial, associado à ausência de bens para quitar dívidas, é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q2446534

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446534 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir.

A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são considerados irrelevantes na composição do estabelecimento empresarial, não contribuindo para a definição ou valoração do mesmo, e não exercem impacto no desempenho econômico ou na capacidade de atração de novos clientes pela empresa.

Certo

Errado

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Q2446514

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446514 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir.

Uma empresa é considerada inativa após apenas uma semana sem registrar operações financeiras, sendo essa a única condição necessária para sua classificação como tal.

Certo

Errado

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Q2446384

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446384 Direito Empresarial (Comercial)

Nas companhias abertas, as debêntures que não gozam de nenhuma preferência são classificadas como debêntures

A

quirografárias.

B

com garantia real.

C

subordinadas.

D

secundárias.

E

com garantia flutuante.

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Q2446383

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446383 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada com três ou mais sócios, considera-se sócio remisso aquele que

A

cede gratuitamente a terceiros suas quotas da sociedade.

B

exerce individualmente a administração da sociedade.

C

não integralizou o valor de suas quotas.

D

presta serviços à sociedade na condição de autônomo.

E

vota em desacordo com a maioria dos sócios.

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Q2446382

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446382 Direito Empresarial (Comercial)

Entre os elementos exigidos para a caracterização do conceito de empresário, encontra-se o exercício de atividade

I de qualquer natureza.
II organizada.
III profissional.
IV lucrativa.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2446381

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446381 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições legais acerca da proteção do nome empresarial, julgue os itens seguintes.

I Na sociedade empresária, a proteção jurídica concedida ao nome empresarial pode decorrer tanto do arquivamento do contrato social quanto das alterações sociais que mudem o nome no registro próprio.
II De acordo com a regra geral, a proteção concedida ao nome empresarial é válida no âmbito da unidade federativa (UF) em que foi registrado.
III Considera-se crime de concorrência desleal o uso indevido do nome empresarial alheio, desde que comprovado prejuízo ao titular do nome, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2446380

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446380 Direito Empresarial (Comercial)

Nas companhias abertas, a negociação de ações no mercado de valores mobiliários depende de registro da sociedade

A

na Comissão Nacional de Segurança Financeira.

B

na Agência de Supervisão do Mercado de Capitais.

C

na Comissão de Valores Mobiliários.

D

no Conselho de Serviços Financeiros e Mercado Futuro.

E

na Superintendência de Valores e Seguros.

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Q2446051

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |

Q2446051 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias”. Sobre essa temática, assinale a única assertiva em desacordo com a legislação mencionada.

A

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B

É permitida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

C

A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.

D

É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da Lei, os atos dos administradores.

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Q2446050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Contábil |

Q2446050 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/1976, a instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados, pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão, exceto:

A

o local e a data da emissão.

B

o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes.

C

a especificação das ações depositadas

D

o preço do depósito cobrado pelo empregado da entidade, se devido na entrega das ações depositadas.

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Q2444355

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento |

Q2444355 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Texto 2A4-I

As operações de empréstimo feitas pelos bancos normalmente exigem garantias que assegurem o reembolso das instituições financeiras em caso de inadimplência dos tomadores de empréstimo. A garantia não substitui o pagamento, mas, como o nome sugere, garante que, caso ele não ocorra, esse instrumento colateral, ao ser recebido, minimize a perda.

A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia muito usada no financiamento de veículos, por exemplo. Ao financiar um carro por meio de alienação fiduciária, o comprador (e tomador do empréstimo) ficará de posse do bem, o qual será de propriedade do banco financiador até a quitação das parcelas do financiamento. Com isso, o próprio veículo adquirido com o valor financiado é a garantia oferecida pelo devedor.

E. Fortuna Mercado financeiro: produtos e serviços. 20.ª ed. Rio de Janeiro:

Qualitymark, 2015, p. 261 (com adaptações).

A respeito da alienação fiduciária, tratada no texto 2A4-I, julgue os itens a seguir.

I Bens imóveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, mas, sim, de hipoteca, apenas.
II O credor fiduciário somente é obrigado a pagar tributos a partir da aquisição da posse plena do bem alienado.
III Em caso de não pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário implicará a quitação plena da dívida do devedor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2443863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443863 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o direito de empresa, referente ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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Q2442314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442314 Direito Empresarial (Comercial)

Godofredo tomou R$ 5.000,00 emprestados do Banco Dinheiro Já!. Em garantia, subscreveu uma nota promissória, mas se esqueceu de completar as informações referentes aos valores. Havia, ainda, dois avais superpostos e em branco, um de sua esposa, Linda, e outro de seu irmão, Godofrido, os quais constavam do contrato como devedores solidários.
Vencido o prazo para pagamento, verifica-se o inadimplemento.
Para viabilizar o protesto, então, o banco inseriu o valor devido na cártula, em estrita observância ao contrato.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a nota promissória vinculada a contrato de mútuo não goza de autonomia em relação ao título que a originou;

B

a existência de avais superpostos e em branco, como os de Linda e Godofrido, faz presumi-los simultâneos;

C

a cambial até poderia ser preenchida pelo credor de boa-fé à luz do contrato, no entanto, necessariamente, antes do vencimento;

D

Linda e Godofrido, na qualidade de avalistas, responderão no limite do valor expresso na cártula, de modo que não poderão ser cobrados pelos acessórios ou pelos encargos da mora;

E

a falta das informações essenciais do título de crédito (como, por exemplo, o valor devido) o torna inexigível, de modo que não poderia o credor ter suprido tais informações considerados os princípios da literalidade e da cartularidade.

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Q2414869

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414869 Direito Empresarial (Comercial)

Foi constituída uma sociedade limitada cujo capital social declarado no Contrato Social é de um milhão de reais. No ato de constituição, consta que foram integralizados, no ato de constituição, metade deste valor, quinhentos mil reais em dinheiro e bens, fato que pode ser comprovado. Após dois anos de funcionamento, a Limitada possui patrimônio no valor total de 1,5 milhão de reais, devido ao lucro que foi apurado nos dois primeiros exercícios. Em nenhum momento foi feita a integralização de quinhentos mil reais relativos ao que foi prometido no Contrato Social original pelos sócios, bem como não houve qualquer documento que indicasse que o lucro da sociedade foi utilizado para este fim. Neste contexto, podemos afirmar que o Capital Social está integralizado, uma vez que a sociedade tem patrimônio superior ao que consta no Contrato Social, ainda que advindo de lucro pela operação e, desta feita, não seria possível em caso de endividamento exigir-se dos sócios que completem a integralização do capital, conforme constante no Contrato Social.

Certo

Errado

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Q2407723

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407723 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos direitos e das obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

É admitida a renúncia da patente, pelo titular, desde que não haja prejuízo a direito de terceiros.

B

É vedada a patente de todo e qualquer tipo de ser vivo.

C

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização por exploração indevida apenas no caso de esta ocorrer após a concessão da patente.

D

A patente de invenção possui vigência vitalícia em relação à pessoa do inventor.

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Q2402586

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402586 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com os conhecimentos previstos no Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem:

A

Pelo montante do patrimônio líquido oferecido em garantia.

B

Subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelos administradores.

C

Pelos tributos e obrigações trabalhistas não recolhidas.

D

Solidariamente pela integralização do capital social.

E

Pessoalmente pelas dívidas bancárias ou quirografárias.

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Q2394813

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394813 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se não escrita qualquer disposição em contrário.

B

O cheque é ordem de pagamento à vista a terceiro, em razão da existência de fundos do emitente na instituição financeira sacada, vedado à Instituição Financeira sacada promover o pagamento antes do dia indicado como data de emissão.

C

O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, respeitando-se, no caso de cheque pós-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresentação à Instituição Financeira sacada.

D

Não se desconhece a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, assim, é eficaz a pactuação extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula.

E

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à Instituição Financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula, sendo possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário com a indicação do emitente do cheque como devedor.

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Q2394812

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394812 Direito Empresarial (Comercial)

Emitida a duplicata sem a correlata causa debendi e desprovida de aceite, com transmissão por endosso translativo à Instituição Financeira que, diante da falta de pagamento, efetua o protesto e inscreve o nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo inexistindo contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços. Ocorrendo essa situação fática, é correto afirmar que

A

o endosso translativo tem o condão de desvincular a relação jurídica subjacente, e a duplicata deixa de ser um título de crédito causal, via de consequência, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada.

B

o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante do protesto indevido, pois a responsabilidade é exclusiva do emitente da cártula.

C

a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada, afasta a subordinação da duplicata à relação jurídica, sob pena de infringir os princípios dos títulos de crédito (cartularidade, literalidade, autonomia, abstração e independência).

D

não se admite a desvinculação dos títulos de crédito causais da relação jurídica subjacente, ante a mitigação da teoria da abstração, sendo reconhecida a responsabilização civil da endossatária, que apresenta a protesto duplicatas mercantis desprovidas de aceite e de causa debendi.

E

a inexistência de lastro à emissão da duplicata constitui vício de natureza formal para a emissão do título, convolando-se com os endossos sucessivos, o que torna legítimo o protesto da duplicata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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