Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 305

Q101564

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101564 Direito Empresarial (Comercial)

A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido.

No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referente a duplicata mercantil, assinale a opção correta.

A

Uma única duplicata emitida pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. pode corresponder a mais de uma fatura.

B

A duplicata somente poderá ser protestada por falta de pagamento.

C

A ação de execução da Limp Produtos de Limpeza Ltda. contra a BC Serviços Gerais Ltda. prescreverá no prazo de três anos a contar da data do vencimento da duplicata.

D

No valor total da duplicata, devem ser incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitas pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

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Q101562

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101562 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios.

A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

Os sócios da SLT Alimentos Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos, a contar da data do registro da referida sociedade.

B

A pessoa que, posteriormente à constituição da sociedade, se tornar sócia da SLT Alimentos Ltda. adquirirá automaticamente a qualidade de administrador dessa empresa.

C

A designação de administrador estranho ao quadro de sócios da SLT Alimentos Ltda. depende da previsão em contrato e da aprovação da maioria simples de seus sócios.

D

O sócio nomeado administrador no contrato social da SLT Alimentos Ltda. não poderá ser destituído.

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Q101561

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101561 Direito Empresarial (Comercial)

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos.

Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

João não pode se tornar acionista da Distribuidora de Veículos S.A.

B

A responsabilidade dos acionistas da Distribuidora de Veículos S.A. é limitada ao preço de emissão das ações.

C

O preço de emissão das ações da Distribuidora de Veículos S.A. corresponderá ao valor nominal dessas ações.

D

As ações preferenciais sem direito a voto podem representar, no máximo, 10% do capital social da Distribuidora de Veículos S.A.

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Q101560

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101560 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.

A

O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda

B

O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.

C

A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.

D

Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.

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Q100062

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100062 Direito Empresarial (Comercial)

Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:

A

contra o endossante de uma nota promissória, movida sete meses após o protesto por falta de pagamento tirado tempestivamente.

B

contra o avalista de uma nota promissória, casado sob o regime da comunhão universal, que tenha avalizado o título sem a autorização de seu cônjuge.

C

contra o avalista de uma duplicata, sendo o avalizado absolutamente incapaz.

D

contra o sacado de uma letra de câmbio, protestada por falta de aceite.

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Q100061

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100061 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.

B

Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.

C

Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q100060

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100060 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao administrador judicial na falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser uma pessoa jurídica especializada.

B

Pode ser um economista.

C

Tem capacidade postulatória em razão do exercício de suas funções.

D

Compete a ele dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos.

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Q100059

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100059 Direito Empresarial (Comercial)

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

A

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

D

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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Q100058

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100058 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

B

Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.

C

Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.

D

Admite-se aval parcial na nota promissória.

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Q100057

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100057 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às duplicatas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As modalidades de vencimento das duplicatas são as mesmas das letras de câmbio, tendo em vista que a Lei Uniforme de Genebra se aplica, de forma subsidiária, a elas.

B

O sacado que não tenha lançado seu aceite na duplicata, ainda assim poderá ser executado, bastando que o título esteja acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria.

C

A duplicata que contenha a expressão “não à ordem” é válida, mas só circula com a forma e com os efeitos da cessão de crédito.

D

Uma duplicata simulada que circula por endosso translativo é válida, sem prejuízo da responsabilidade criminal do sacador.

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Q100056

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100056 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao protesto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

B

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

C

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

D

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

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Q100055

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100055 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

B

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

C

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

D

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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Q100054

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100054 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

B

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

C

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

D

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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Q100053

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100053 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

C

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

D

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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Q100052

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100052 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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Q100051

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100051 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

A

Souza & Filhos

B

Mathias, Leal e Cia. Ltda.

C

Construtora Genevaldo Pereira S.A.

D

Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.

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Q100050

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100050 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

B

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

C

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

D

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

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Q99738

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q99738 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade em nome coletivo é uma sociedade de:

A

capital;

B

pessoas e de capital;

C

de pessoas;

D

mista;

E

não respondida.

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Q99621

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99621 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.

Lino, Simão e Nivaldo são sócios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administração da sociedade por cláusula expressa do contrato social. Nessa situação, os poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo.

Certo

Errado

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Q99620

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99620 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do
direito societário brasileiro.

Os sócios de certa sociedade em conta de participação lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu contrato social no registro público de empresas mercantis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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