Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 215

Q339483

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339483 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O nome de domínio não integra o estabelecimento empresarial.

B

O estabelecimento empresarial é integrado por bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio da empresa e de seus sócios.

C

Estabelecimento empresarial é definido como o local em que o empresário exerce seu comércio.

D

Estabelecimento empresarial é sinônimo de fundo de comércio e se caracteriza como conjunto de bens de que se utiliza o empresário para exercer sua atividade.

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Q339478

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339478 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito:

I. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial, mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.

II. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

III. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, não sendo, em regra, admitido aval parcial, exceto para os títulos de crédito regulados em lei especial.

IV. É válido o endosso parcial.

V. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

São verdadeiras as afirmativas:

A

I, II, III e IV, somente.

B

I, II, III e V, apenas.

C

III, IV e V, somente.

D

IV e V, apenas.

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Q335929

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335929 Direito Empresarial (Comercial)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

A

no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.

D

a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

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Q335928

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335928 Direito Empresarial (Comercial)

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

A

garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

B

fiscais e parafiscais.

C

debêntures com garantia real.

D

importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

Q335927

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335927 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

A

pressupostos dos crimes pós-falimentares.

B

condições de procedibilidade.

C

elementos integrantes do tipo.

D

condições objetiva de punibilidade.

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Q335926

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335926 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

A

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

B

poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.

C

nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

D

explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

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Q335924

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335924 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.

B

Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.

C

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

D

O consórcio não tem capacidade processual

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Q335921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335921 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

A

dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

B

de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

C

dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

D

dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

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Q335918

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335918 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

A

verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

B

resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

C

apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.

D

apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

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Q335917

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335917 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

A

limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

B

eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

C

especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

D

ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

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Q335841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335841 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

A

É válido o endosso parcial de título ao portador.

B

O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante

C

É vedado o aval em branco.

D

A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma

E

Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

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Q332152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332152 Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito bancário

A

deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.

B

é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.

C

pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.

D

é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

E

em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

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Q332151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332151 Direito Empresarial (Comercial)

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q332150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332150 Direito Empresarial (Comercial)

A letra de câmbio

A

é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.

B

não admite endosso cambiário.

C

admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.

D

só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.

E

não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

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Q332149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332149 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q332148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332148 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

A

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

B

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

C

É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

D

O cheque exige aceite cambiário.

E

O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

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Q332147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332147 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao aval, é correto afirmar:

A

O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.

B

O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.

C

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.

E

O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.

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Q332030

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332030 Direito Empresarial (Comercial)

EM RELAÇÃO À DUPLICATA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O foro competente para a cobrança judicial é o da praça de pagamento constante do título ou outra do domicílio do vendedor.

B

A duplicata virtual é representada documentalmente pela emissão do chamado boleto bancário.

C

O prazo para protesto é de 60 dias e começa a fluir a partir da data de sua apresentação.

D

A duplicata virtual e o boleto bancário representam título executivo, nos termos exigidos pela lei.

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Q331954

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331954 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.

Certo

Errado

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Q331926

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331926 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá - los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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