Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 215

Q329240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329240 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

A

O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.

B

Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.

C

A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

D

A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.

E

Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.

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Q329239

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329239 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.

B

A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.

C

Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.

D

Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.

E

Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.

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Q329238

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329238 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinada sociedade limitada, de maneira regular e respeitando as determinações legais, tenha alienado o seu estabelecimento empresarial, por meio de contrato comumente conhecido por trespasse, assinale a opção correta.

A

A partir de sua instituição, o contrato de trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros.

B

Caso não haja, no contrato, a cláusula de não concorrência, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente a partir da data da alienação.

C

Após a alienação do estabelecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos a vencer existentes no momento do trespasse caberá apenas ao adquirente.

D

Mesmo que ao alienante não restem bens para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento não dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, através de notificações.

E

A responsabilidade pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriormente à alienação caberá ao adquirente do estabelecimento empresarial.

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Q328968

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328968 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos de franquia,para produzirem efeitos em relação a terceiros,devem ser registrados no:

A

Registro de Imóveis.

B

Registro Público de Empresas Mercantis.

C

Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

D

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

Registro de Títulos e Documentos.

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Q328967

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328967 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade anônima é correto afirmar que :

A

a companhia pode adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria.

B

a ação é divisível em relação à companhia.

C

a gestão dos administradores não pode ser garantida pelas próprias ações da companhia

D

a transferência das ações nominativas opera-se por endosso em preto

E

as ações podem ser nominativas, endossáveis e ao portador.

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Q328966

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328966 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao cheque é correto afirmar:

A

A pretensão de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da data de emissão.

B

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval.

C

O cheque admite aceite.

D

A morte do emitente invalida os efeitos do cheque.

E

Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.

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Q328964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328964 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

A

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

B

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

C

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

D

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

E

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

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Q328933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328933 Direito Empresarial (Comercial)

Celebram contrato de sociedade:

A

as pessoas que celebram contratos bilaterais, independentemente de seu objeto.

B

apenas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

C

as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

somente pessoas físicas que se obrigam a contribuir reciprocamente para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

E

todas as pessoas que adquirem bens em condomínio.

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Q327646

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327646 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

B

A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.

C

Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).

D

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

E

não respondida.

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Q327645

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327645 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.

B

Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.

C

Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.

D

A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.

E

não respondida.

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Q327644

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327644 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B

O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .

C

A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D

Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.

E

não respondida.

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Q322650

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322650 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

A

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.

C

Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta.

D

A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

E

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q322308

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322308 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos de crédito podem ser garantidos mediante aval cuja validade está condicionada à existência de assinatura do avalista somente na frente do título.

B

Os títulos ao portador, emitidos na forma da lei, somente podem ser transferidos mediante endosso formalizado pelo credor primitivo.

C

A invalidade do título de crédito, por ausência de determinado requisito legal, irradia efeitos à relação jurídica que lhe deu origem, maculando o negócio que justificou sua emissão.

D

O devedor, como matéria de defesa, pode opor exceção fundada em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores do título.

E

O credor de obrigação lastreada em título de crédito não é obrigado a receber o pagamento antes da data de vencimento constante da cártula.

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Q322307

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322307 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.

B

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.

C

A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.

D

Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

E

A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.

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Q322145

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322145 Direito Empresarial (Comercial)

São princípios do direito comercial, EXCETO:

A

princípio da liberdade de associação e da autotutela administrativa.

B

princípio da preservação da empresa e princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária.

C

princípio majoritário das deliberações sociais e da proteção ao sócio minoritário.

D

princípio da liberdade de iniciativa, da liberdade de concorrência e da função social da empresa.

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Q322144

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322144 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a proposição correta.

A

A teoria pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor.

C

Pode o juiz, a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber, aplicar a teoria para estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

D

As sociedades integrantes de grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relações de consumo.

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Q322143

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322143 Direito Empresarial (Comercial)

São características da sociedade cooperativa, EXCETO:

A

indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

B

direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

C

variabilidade, ou dispensa do capital social.

D

a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.

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Q322142

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322142 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a dissolução da sociedade: I. A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para a dissolução parcial da sociedade. II. Dissolve-se de pleno direito a sociedade quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. III. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade. IV. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, dissolve a sociedade.

A

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q322141

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322141 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

A

ocorrer discordância entre os sócios, quanto à administração social.

B

apenas quando se verificar o exaurimento da finalidade social.

C

ocorrer ilicitude de sua atividade.

D

anulada sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade.

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Q322140

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322140 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades simples: I. A pretensão de cooperativa ser sócia de determinado tipo societário não encontra autorização na ordem jurídica nacional, já que sua natureza de sociedade simples a impede de ser sócia de qualquer tipo societário. II. Segundo a jurisprudência, caso o administrador de uma sociedade simples aliene bens dessa sociedade, exorbitando os poderes de seu mandato, o ato será anulado e o adquirente terá direito de exigir perdas e danos desse administrador, mas não da sociedade.III. Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Na omissão, será limitada e subsidiária. IV. Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, na exata proporção da participação no capital social, ressalvas as disposições específicas.

A

As proposições III e IV estão incorretas.

B

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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