Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 211

Q339488

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339488 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições gerais do direito de empresa, quanto às sociedades, é correto afirmar:

I. Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade, se empresarial ou não; as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado, sendo exceções as sociedades por ações e as cooperativas, que são consideradas empresárias, independentemente de seu objeto.

II. A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, pois não pratica ato de empresa.

III. Nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

IV. A adoção pelo tipo empresarial afasta a natureza simples da sociedade.

V. A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples propriamente ditas.

São verdadeiras as afirmativas:

A

I e II, somente.

B

V, apenas.

C

III e IV, somente.

D

III e V, somente.

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Q339487

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339487 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção INCORRETA.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, cujo valor não pode ser superior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

B

O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constituiu, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Q339486

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339486 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

B

Sem a outorga conjugal, o empresário casado não pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens.

C

A vedação contida no artigo 977, do Código Civil, quanto à participação de cônjuges casados numa mesma sociedade, abrange tanto a participação originária quanto a derivada.

D

A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

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Q339485

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339485 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A inscrição do empresário na Junta Comercial é requisito para a sua caracterização, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.

B

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pela Junta Comercial e pelo Registro Civil de Pessoa Jurídica.

C

A inscrição do empresário ou sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

D

A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.

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Q339484

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339484 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A sociedade de natureza simples tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

B

Os profissionais liberais não são considerados empresários mesmos se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

C

A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

D

O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está incluído no conceito de empresa.

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Q339483

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339483 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O nome de domínio não integra o estabelecimento empresarial.

B

O estabelecimento empresarial é integrado por bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio da empresa e de seus sócios.

C

Estabelecimento empresarial é definido como o local em que o empresário exerce seu comércio.

D

Estabelecimento empresarial é sinônimo de fundo de comércio e se caracteriza como conjunto de bens de que se utiliza o empresário para exercer sua atividade.

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Q339478

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339478 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito:

I. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial, mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.

II. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

III. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, não sendo, em regra, admitido aval parcial, exceto para os títulos de crédito regulados em lei especial.

IV. É válido o endosso parcial.

V. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

São verdadeiras as afirmativas:

A

I, II, III e IV, somente.

B

I, II, III e V, apenas.

C

III, IV e V, somente.

D

IV e V, apenas.

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Q335929

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335929 Direito Empresarial (Comercial)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

A

no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.

D

a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

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Q335928

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335928 Direito Empresarial (Comercial)

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

A

garantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.

B

fiscais e parafiscais.

C

debêntures com garantia real.

D

importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

Q335927

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335927 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

A

pressupostos dos crimes pós-falimentares.

B

condições de procedibilidade.

C

elementos integrantes do tipo.

D

condições objetiva de punibilidade.

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Q335926

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335926 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

A

fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

B

poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.

C

nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

D

explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

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Q335924

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335924 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.

B

Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.

C

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

D

O consórcio não tem capacidade processual

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Q335921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335921 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

A

dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

B

de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

C

dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

D

dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

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Q335918

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335918 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

A

verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

B

resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

C

apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.

D

apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

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Q335917

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335917 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

A

limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

B

eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

C

especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

D

ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

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Q335841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335841 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

A

É válido o endosso parcial de título ao portador.

B

O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante

C

É vedado o aval em branco.

D

A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma

E

Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

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Q332152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332152 Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito bancário

A

deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.

B

é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.

C

pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.

D

é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

E

em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

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Q332151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332151 Direito Empresarial (Comercial)

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q332150

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332150 Direito Empresarial (Comercial)

A letra de câmbio

A

é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.

B

não admite endosso cambiário.

C

admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.

D

só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.

E

não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

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Q332149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332149 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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