Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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Com base na Lei 6.404/76 e suas atualizações, assinale a alternativa incorreta:
Na falência, o Comitê de Credores será composto por, EXCETO:
A sociedade limitada se dissolve de pleno direito, EXCETO:
II. Cheques emitidos a terceiros, referentes ao parcelamento de um serviço prestado ao CPE, que não foram apresentados e nem compensados, no valor total de 3 mil reais.
III. Taxas e tarifas bancárias, no valor de 500 reais, debitadas no extrato bancário, mas ainda não contabilizadas pelo CPE.
IV. Créditos recebidos de duplicatas (boletos bancários), em outubro, no valor de 50 mil reais, referentes à anuidade dos profissionais registrados, mas não identificados e baixados no sistema de informações do CPE. Diante disso, o diretor financeiro do CPE solicitou que fosse realizada uma conciliação bancária, verificadas as divergências porventura existentes e promovidos os registros pertinentes.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1, assinale a alternativa correta quanto ao cheque devolvido e aos cheques emitidos.
São consideradas sociedades simples aquelas que exercem atividades previstas em lei específica, por meio de atos cooperativos, com prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro e com objetivo comum de obter melhores resultados para cada um deles em particular.
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.
( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.
( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.
( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.
De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, analise as assertivas abaixo.
I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.
II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica.
III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade.
IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria.
É correto o que se afirma em
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