Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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Q531849
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do contrato de seguro de dano, considere:
I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.
IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.
V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.
IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.
V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q531846
Direito Empresarial (Comercial)
A distribuição de dividendos na sociedade anônima
Q531845
Direito Empresarial (Comercial)
Ao fim de cada exercício social, a diretoria das sociedades
anônimas é obrigada a elaborar as demonstrações financeiras
da companhia. Das demonstrações previstas na
Lei das Sociedades por Ação, Lei no
6.404/1976, a
companhia fechada com patrimônio líquido inferior a
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado na data
do balanço, está DISPENSADA de elaborar a demonstração
Q531844
Direito Empresarial (Comercial)
As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade
jurídica com a
Q530935
Direito Empresarial (Comercial)
Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu
estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à
exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse,
foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas
ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por
vencer. Nesse caso, Ricardo
Q530933
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes proposições acerca da duplicata:
I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.
III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.
IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.
V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.
III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.
IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.
V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q530932
Direito Empresarial (Comercial)
Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada.
Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou
à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse
caso, considerando que o contrato social era omisso
quanto à cessão de quotas, a alienação realizada é
Q530931
Direito Empresarial (Comercial)
“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora
de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua
atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu
principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores
e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a
competência para decretar a falência da empresa será do
juízo de:
Q530930
Direito Empresarial (Comercial)
Antônio contratou a compra da safra de milho produzida por
Bruno, pelo preço de R$ 20,00 por saca de 60 Kg. Em
pagamento do preço, Antônio emitiu e entregou a Bruno um
cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto
pelo próprio vendedor, depois de feita a pesagem do milho
colhido. No entanto, Bruno preencheu o cheque com valor
superior ao combinado e, em seguida, endossou a cártula a
Carlos, que conhecia os termos do ajuste feito com Antônio.
Em seguida, Carlos endossou o cheque a Dagoberto, terceiro
de boa-fé, que por sua vez endossou o título a outro terceiro
de boa-fé, Eduardo, com a cláusula de que não garantia o
pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento
ao banco, este o devolveu por insuficiência de fundos.
Nesse caso, Eduardo poderá cobrar o pagamento do cheque
Q530929
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de
recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento
de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da
concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos
meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela
assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida
pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta
primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as
demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o
descumprimento das obrigações assumidas no plano
Q528094
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à sociedade
cooperativa, segundo o regramento que lhe é conferido
pelo Código Civil.
Q528093
Direito Empresarial (Comercial)
A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser
proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor
ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se
o referido prazo
Q528092
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos
expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital
outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do
capital da outra, sem controlá-la, é denominada
Q528091
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525988
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a falência, conforme dispõe a Lei n° 11.101/2005, considere:
I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
Está correto o que se afirma em
I. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
II. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
III. As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
IV. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, dependendo, para tal, da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525987
Direito Empresarial (Comercial)
Ao Comitê de Credores compete, nos casos de falência, entre as atribuições que a lei lhe impõe,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525985
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo o disposto no art. 2o
da Lei no
9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525984
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o empresário, considere:
I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
III. É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
III. É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q525327
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar
previsto na Lei n° 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito
Q525326
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:
I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.
II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade.
V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.
II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade.
V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.
Está correto o que se afirma APENAS em
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