Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 340

Q347369

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347369 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da disciplina legal que rege as sociedades dependentes de autorização e a fusão das sociedades empresárias, julgue os itens que seguem.

No Brasil, algumas sociedades empresárias se submetem à autorização de funcionamento do poder executivo federal, como as que atuam nos seguintes ramos de atividade: planos de saúde, fabricação de eletrodomésticos, seguros e aplicações financeiras.

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Q347368

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347368 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética relativa a empresários e a estabelecimentos empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Isidório, aos 13 anos de idade, herdou ações de determinada sociedade em comandita por ações, em decorrência do falecimento de seu avô, acionista majoritário. Nessa situação, Isidório poderá participar como acionista da sociedade em comandita por ações, desde que as ações herdadas estejam totalmente integralizadas, devendo ser também representado, em sua condição de acionista, por genitor ou tutor.

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Q347367

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347367 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética relativa a empresários e a estabelecimentos empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os sócios de Tom Tecidos Ltda., pessoa jurídica atuante no ramo de fabricação de tecidos, descontentes com a concorrência local, optaram pela mudança de ramo de atividade e pelo exercício da nova empresa em outra unidade da Federação. Antes da mudança, alienaram o estabelecimento empresarial — todos os bens materiais e imateriais pertencentes à sociedade — para uma de suas concorrentes. Nessa situação, atendendo ao ordenamento jurídico pátrio, esse ato de alienação do estabelecimento empresarial, para ter validade perante terceiros, deve ter sido formal, averbado à margem da inscrição da Tom Tecidos Ltda. na junta comercial competente, no registro público de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial.

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Q330137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330137 Direito Empresarial (Comercial)

As deliberações dos sócios de sociedades limitadas

A

revestem-se de formalidades rígidas previstas na lei, as quais não podem ser alteradas pela vontade dos sócios.

B

regem-se subsidiariamente pelas disposições aplicáveis às sociedades anônimas, independentemente do que dispuser o contrato social.

C

podem assumir as formas de reunião de sócios nos casos de sociedades de pequeno porte, assim definidas as que possuírem faturamento inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício anterior.

D

podem assumir as formas de assembléia ou de reunião de sócios, a depender exclusivamente do número de sócios da sociedade e do disposto no contrato social.

E

cabem nas matérias expressamente definidas na lei, que também define os respectivos quóruns de deliberação, não podendo o contrato social dispor a respeito.

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Q330136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330136 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato social da ABC Serviços Ltda. prevê que a sociedade será obrigatoriamente representada por dois de seus administradores para emissão e endosso de cheques em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estabelece que, nas suas omissões, serão aplicáveis as disposições relativas às sociedades simples. Caio, administrador da sociedade, endossa a Hipócrates um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para isso falsificando a assinatura de Tício, outro administrador. Hipócrates, ciente da irregularidade do endosso, o deposita em sua conta corrente. O banco sacado paga o cheque normalmente, mas os sócios da ABC Serviços Ltda. descobrem o ocorrido. Nessa situação, o sacado

A

agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Hipócrates a devolução do dinheiro.

B

agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Caio a devolução do dinheiro, mas não de Hipócrates.

C

teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, apenas, a devolução do dinheiro.

D

apenas teria obrigação de conferir a regularidade do endosso se tivesse ciência do contrato social da ABC Serviços Ltda., hipótese em que esta sociedade poderia exigir do sacado a devolução do dinheiro.

E

teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, de Caio e de Hipócrates, solidariamente, a devolução do dinheiro.

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Q330135

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330135 Direito Empresarial (Comercial)

Nas hipóteses de decretação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o seu acionista controlador responde

A

solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

B

solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o valor total das suas ações.

C

subsidiariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o do valor total das suas ações.

D

subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando-se como limite o valor total das suas ações.

E

subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

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Q330134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330134 Direito Empresarial (Comercial)

Caio efetuou a venda de determinadas mercadorias para Tício. Em seguida, sem consultar Tício, efetuou o saque de uma duplicata no valor total da venda e procedeu ao seu desconto junto a uma instituição financeira. A duplicata foi endossada para uma determinada instituição financeira devidamente acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. Na data do vencimento, a instituição financeira efetuou a cobrança da duplicata junto a Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuar o pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que ainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzem o valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é

A

legítima, porque a duplicata é título causal e o negócio que lhe deu origem encontra-se viciado.

B

legítima, porque ele não autorizou previamente a emissão e subseqüente endosso da duplicata.

C

legítima, porque a instituição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir o pagamento do seu cliente Caio.

D

ilegítima, em razão da autonomia das obrigações cambiárias.

E

ilegítima, uma vez que os defeitos deveriam estar comprovados em ação judicial movida por Tício contra Caio.

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Q330133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330133 Direito Empresarial (Comercial)

Em uma determinada sociedade limitada, X, o capital social está dividido entre duas pessoas jurídicas, A e B, na proporção de 70% e 30%, respectivamente. O contrato social dessa sociedade é omisso em relação a quem exercerá a sua administração e qual é o diploma legal que lhe deve ser aplicado em caráter supletivo. A sócia A, por sua vez, também apresenta em seu quadro societário apenas pessoas jurídicas. Já a sócia B tem como sócio controlador e gerente uma pessoa física. Nesse caso, enquanto não houver a designação do administrador,

A

a administração da sociedade X caberá à sócia A, tendo em vista que ela detém a maioria do seu capital social.

B

tanto a sócia A, como a sócia B, poderão represen- tar e obrigar a sociedade X perante terceiros, tendo em vista que a administração caberá separadamente a cada uma delas.

C

a sociedade X somente se obrigará perante terceiros por ato conjunto das sócias A e B, tendo em vista que a administração da sociedade deverá ser exercida pelas duas sócias até que haja a competente alteração do contrato social.

D

a administração da sociedade X será exercida exclusivamente pelo gerente da sócia B, tendo em vista que a administração de uma sociedade limitada não pode ser exercida por uma pessoa jurídica.

E

a sociedade X não poderá contrair obrigações perante terceiros, até que seja regularizado o seu contrato social perante a junta comercial.

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Q330132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330132 Direito Empresarial (Comercial)

O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

A

criação de partes beneficiárias.

B

dissolução da companhia.

C

incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.

D

cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.

E

redução de dividendo obrigatório.

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Q330131

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330131 Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei n^o 11.101/05:

A

Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B

Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C

Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D

Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E

Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

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Q330130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330130 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

A

trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.

B

titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

C

garantidos por hipoteca, assim como os fiscais e trabalhistas.

D

relativos a operações de empréstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação.

E

decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda não vencidos na data do deferimento do processamento do pedido de recuperação.

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Q330129

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330129 Direito Empresarial (Comercial)

A exclusão do sócio minoritário da sociedade limitada, em razão da infração dos deveres inerentes à condição de sócio,

A

depende de prévia decisão judicial, em ação que deve ser ajuizada por todos os demais sócios da sociedade e na qual seja demonstrada a prática de atos de inegável gravidade e que possam colocar em risco a continuidade da empresa.

B

depende de prévia decisão judicial, em ação que deve ser ajuizada em nome da sociedade, após autorização de sócios que representem, pelo menos, 3/4 do capital do social, se menor quorum não for estabelecido no contrato social.

C

pode ser deliberada extrajudicialmente, desde que seja prevista tal possibilidade no contrato social, haja aprovação de sócios representando mais da metade do capital social e seja dada oportunidade ao sócio excluído para apresentar sua defesa na reunião ou assembléia de quotistas convocada para esse fim.

D

pode ser deliberada extrajudicialmente, em assembléia de quotistas convocada especificamente para tal fim, mediante aprovação de sócios representando pelos menos 3/4 dos quotistas presentes à assembléia.

E

pode ser deliberada pelos demais sócios, apenas na hipótese de não integralização das quotas subscritas pelo sócio excluído.

Q330128

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330128 Direito Empresarial (Comercial)

Compete privativamente à assembléia geral da sociedade anônima

A

eleger os membros do conselho de administração e da diretoria.

B

deliberar sobre a alienação de bens imóveis e a constituição de ônus reais sobre os bens de propriedade da companhia.

C

escolher os auditores independentes da companhia e eleger os membros do conselho fiscal.

D

fixar a orientação geral dos negócios da companhia e fiscalizar a gestão dos diretores.

E

reformar o estatuto social da companhia e deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

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Q321199

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321199 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens que se seguem, acerca da disciplina de contratos empresariais.

Denomina-se mandato mercantil a avença jurídica firmada entre sociedade empresária fabricante de bens de consumo e pessoa física para que esta,mediante remuneração, angarie negócios, como,por exemplo,compra e venda dos produtos fabricados pela primeira.

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Q321198

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321198 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens que se seguem, acerca da disciplina de contratos empresariais.

Considere a seguinte situação hipotética. Robson contratou a sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda.,visando à fabricação e à entrega de algumas mobílias. Acordaram que o preço seria quitado em quatro parcelas iguais, garantidas por cheques pós-datados.Mesmo após descontados os três primeiros cheques, Confort Móveis e Decorações Ltda. ainda não havia promovido a entrega dos bens encomendados, razão pela qual Robson sustou o pagamento do cheque remanescente. Porém, essa sociedade já havia cedido todas as cártulas de cheques a uma sociedade de factoring. Em razão da cobrança levada a efeito pela sociedade de factoring,Robson dirigiu-se ao PROCON para solucionar a questão, ocasião em que Robson, um preposto da sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda. e outro da sociedade faturizadora decidiram que a sociedade moveleira se responsabilizaria pelo pagamento do título em aberto.Diante do descumprimento do acordo por Confort Móveis e Decorações Ltda., a sociedade faturizadora promoveu ação de execução contra Robson. Nessa situação, são oponíveis à sociedade faturizadora as exceções pessoais do devedor.

Certo

Errado

Q321197

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321197 Direito Empresarial (Comercial)

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios.A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras,bem como a prestar assistência técnica especializada. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

O valor das parcelas a serem solvidas por Batista Advogados Associados não pode ultrapassar 75% do custo do bem objeto do contrato de leasing.

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Q321196

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321196 Direito Empresarial (Comercial)

Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios.A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras,bem como a prestar assistência técnica especializada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro

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Q321195

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321195 Direito Empresarial (Comercial)

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética, relativa às normas que regem os contratos de compra e venda mercantil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada indústria moveleira firmou contrato de compra e venda mercantil de mercadorias para reposição de seu estoque.Nessa situação,a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro e, se este não aceitar o encargo, ficará sem efeito o contrato.

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Q321194

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321194 Direito Empresarial (Comercial)

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética, relativa às normas que regem os contratos de compra e venda mercantil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A sociedade empresária Aniz Panificadora Ltda. adquiriu de Planeta Industrial S.A. um aparelho refrigerador.Nessa situação, considera-se pactuada cláusula de retrovenda, se for reservado à Planeta Industrial S.A. o direito de recobrar o aparelho refrigerador no prazo máximo de três anos,reembolsando o preço recebido e as despesas da compradora.

Certo

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Q321193

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321193 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, acerca da duplicata.

A duplicata é um título de crédito sacado exclusivamente em razão de compra e venda a prazo de mercadorias para cobrança futura

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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