Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 182

Q495388

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495388 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à classiificação dos títulos de crédito, considere:

I. Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação.
II. Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”.
III. Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q495387

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495387 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque, é correto afirmar:

A

Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.

B

Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.

C

A ausência de provisão de fundos prejudica a validade do título, cambiariamente.

D

Admite as figuras do aval e do aceite.

E

Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.

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Q495386

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495386 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que

A

não pode haver contratos mercantis regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas apenas pelo Código Civil ou legislação extravagante.

B

são, em regra, contratos solenes.

C

são mercantis os contratos em que pelo menos uma das partes é empresária, devendo ser garantidos por títulos de crédito.

D

podem eles ser consensuais ou reais.

E

não se aplica a esse tipo de contrato a teoria da imprevisão, que é específica das relações consumeristas.

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Q495385

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495385 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

A

Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.

B

É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.

C

O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.

D

O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.

E

Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

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Q495384

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495384 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

A

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

B

Todas as sociedades empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.

C

O nome da empresa pode ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.

D

O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma social.

E

A omissão da palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

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Q495383

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495383 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:

A

O ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.

B

As sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas.

C

Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.

D

O registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.

E

A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.

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Q495382

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495382 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao protesto, é correto afirmar:

A

O apresentante só poderá retirar o título ou documento da dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, após a lavratura do protesto.

B

Trata-se de ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada exclusivamente em títulos de crédito cambiários.

C

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

D

O título do documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial ou do credor.

E

O prazo de registro do protesto será de 48 horas, contadas da protocolização do título ou documento de dívida.

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Q495381

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495381 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

A

O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.

B

O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.

C

Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.

D

Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.

E

A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

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Q495379

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495379 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

A

o subscritor na constituição só pode comparecer pessoalmente na assembleia geral, vedada sua representação por procurador, ainda que com poderes especiais, por se tratar de ato personalíssimo.

B

quando a constituição se der por subscrição pública, haverá necessidade de prévio registro da emissão acionária no Banco Central, e a subscrição deverá ser efetuada com a intermediação de instituições financeiras ou securitárias.

C

a constituição por subscrição particular do capital só poderá fazer-se por deliberação dos subscritores, exclusivamente em assembleia geral, tendo-se por fundadores todos os subscritores que aderirem.

D

a incorporação de imóveis na constituição, para formação do capital social, exige escritura pública.

E

entre outros requisitos preliminares, a constituição depende da subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto, bem como da realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

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Q495377

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495377 Direito Empresarial (Comercial)

Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da

A

literalidade.

B

autonomia.

C

abstração.

D

incorporação.

E

causalidade.

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Q495376

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495376 Direito Empresarial (Comercial)

Considere:

I. Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades por ações e as cooperativas.
II. As sociedades anônimas podem ter qualquer objeto social, desde que vise ao lucro e que não contrarie o ordenamento jurídico, a moral e os bons costumes.
III. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, rege-se pelas normas relativas às sociedades anônimas e opera necessariamente sob denominação, defeso o uso de firma.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q495375

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495375 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas,

A

é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.

B

sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.

C

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.

D

se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.

E

a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

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Q495374

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495374 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades, é correto afirmar:

A

O contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.

B

A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.

C

A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.

D

A sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.

E

Nas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

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Q495308

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495308 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.

B

Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

C

A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres e solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral.

D

A cisao é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

E

A constituição da sociedade de economia mista depende de prévia autorização legislativa, contudo, sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas não terão direito de pedir o reembolso das suas ações, principalmente, se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionaria de serviço público.

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Q495307

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495307 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os contratos comerciais, aponte a alternativa CORRETA.

A

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, a transfere ao credor; com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

B

0 credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual Ihe tenha sido transmitida a propriedade plena, não responde pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, existentes até a data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

C

A denúncia do contrato de representação comercial, ajustado por tempo indeterminado, independentemente do prazo de duração, gera as partes a obrigação da concessão de pré-aviso ou indenização substitutiva.

D

O contrato de representação comercial autônoma, verbal ou escrito, tratará, obrigatoriamente, da garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona em que será exercida a representação.

E

O representante comercial receberá as comissões apenas se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador; já se o negócio vier a ser desfeito pelo comprador ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação, nenhuma retribuição será devida.

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Q495306

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495306 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II - Invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregado quando decorrerem de contrato de trabalho. Pertencerá exclusivamente ao empregador a invenção ou o modelo de utilidade desenvolvido de forma desvinculada do contrato de trabalho.
III - 0 preposto, mediante autorização tácita ou expressa, poderá fazer-se substituir no desempenho da preposição.
IV - A transformação modificará os direitos dos credores, sujeitando-os aos requisitos do novo tipo empresarial.
V - A transferência de título ao portador se faz por simples tradição. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, podendo o endossante designar o endossatário; para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

A

Somente as proposições I III e V estão incorretas.

B

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão incorretas.

D

Somente as proposições I e V estão corretas.

E

Somente as proposições IV e V estão incorretas.

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Q495305

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495305 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise as seguintes proposições:

I - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
II - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo solidariamente pela integralização do capital social.
III - Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
IV - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, observados os princípios da dupla qualidade e o da retribuição pessoal diferenciada.
V - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente a proposição V está incorreta.

C

Somente a proposição II está incorreta.

D

Somente as proposições I e III estão incorretas.

E

Somente as proposições III e IV estão incorretas.

Q495281

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495281 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I - Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas ou de simples participação; diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controla-la; e de simples participação, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
II - Constitui dever do liquidante exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e, proporcionalmente, a respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.
III - Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que Ihes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, salvo se houver disposição em contrário no estatuto ou contrato social prevendo essa hipótese.
IV - A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações, mantida a responsabilidade solidária das sociedades ate quitação das obrigações anteriormente assumidas.
V - Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

A

Somente as proposições I, II e V estão corretas.

B

Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições II, III e V estão corretas.

D

Somente as proposições I e II estão incorretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q495280

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495280 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os tipos de sociedades, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

A

São exemplos de sociedade não personificada: grupo de consorcios, sociedade em comum, sociedade em conta de participação e sociedade simples.

B

Na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem solidariamente perante terceiros, podendo, contudo, no ato constitutivo ou em convenção posterior, limitar a responsabilidade entre si.

C

Na sociedade limitada, se o contrato social for omisso, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

D

Na sociedade em comandita por ações somente o acionista tern qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiariamente e limitadamente ao valor de suas ações integralizadas, juntamente com os demais administradores pelas obrigações da sociedade.

E

Na sociedade cooperativa, o quorum para assembleia geral funcionar e deliberar, fica vinculado ao capital social representados pelos sócios presentes.

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Q495279

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495279 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as pessoas jurídicas e o empresario, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Será considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sempre que haja o concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa ou por certificação digital; o capital; e o objeto e a sede da empresa.

C

São pessoas jurídicas de direito privado associações, sociedades, fundações, organizagoes religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

E

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

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