Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;
II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;
III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas.
Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo:
I Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;
II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;
III - Caso o contrato social estipule prazo determinado para a
duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo
previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não
entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará
por tempo indeterminado.
Pode ser considerada uma desvantagem de ser um franqueado:
Alimentos Alcobaça Ltda. ME sacou duplicata de venda no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em face de S. de Toledo EIRELI. A duplicata não foi remetida ao aceite do sacado e, após o vencimento, o sacador pretendeu cobrá-la judicialmente apresentando tão somente o comprovante de entrega do produto vendido.
Sobre a duplicata, nas condições descritas, é correto afirmar que:
Gilberto é eleito para ocupar cargo de administrador da Gilbs Livros Juntos Ltda. Todavia, após um ano, Gilberto descobre severa doença, que o leva a renunciar ao cargo.
Sobre a renúncia de Gilberto, é correto afirmar que, em relação à sociedade, ela torna-se eficaz quando:
Luiz é sócio da sociedade Papéis Fechados Ltda. que se encontra altamente endividada. Por essa razão, a referida sociedade terá dificuldades para negociar com os credores e os seus funcionários.
Com relação à recuperação extrajudicial, considere os créditos a seguir:
I - Quirografário;
II - Com garantia real;
III - Subordinado;
IV - Trabalhista;
V - Tributário.
Os créditos que NÃO podem ser objeto da recuperação extrajudicial da Papéis Fechados Ltda. são somente:
Com base na legislação societária em vigor, julgue o item subsecutivo.
A debênture poderá assegurar ao seu titular, além de
correção monetária, juros, participação nos lucros e
prêmio de reembolso.
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