Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 112

Q1079771

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079771 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a teoria da empresa, os requisitos para ser empresário e os conceitos do Código Civil, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. O incapaz não pode ser empresário e nem poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso esteja representado ou assistido. III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1079767

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079767 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das disposições sobre recuperação judicial e falência da Lei n° 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei n° 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

B

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor

C

Para que seja aprovado o plano de recuperação judicial pode ser exigido do devedor obrigações a título gratuito

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil

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Q1063551

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063551 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94,

I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q1063549

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico |

Q1063549 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Sobre a disciplina dos livros comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

B

As exigências referidas no enunciado também são aplicáveis ao empresário rural e ao pequeno empresário.

C

O Diário comercial é indispensável, não podendo ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

D

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

E

Os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, somente após serem postos em uso, precisam ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q1060269

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060269 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1060268

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060268 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob

A

firma, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

B

denominação, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de qualquer um deles a expressão “iltda”.

C

firma, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

D

denominação, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

E

denominação, na qual poderão figurar os nomes de qualquer um dos sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

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Q1060267

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060267 Direito Empresarial (Comercial)

Considere:

I. Sociedades A e B extinguem-se e unem-se para formar a nova sociedade C, que a elas sucede nos direitos e obrigações.

II. Sociedades D, E e F são absorvidas pela sociedade G, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com a aprovação de todas, na forma da lei.

De acordo com o Código Civil, nas situações I e II apontadas, está-se diante, respectivamente, das hipóteses de

A

transformação e fusão.

B

incorporação e transformação.

C

transformação e incorporação.

D

incorporação e fusão.

E

fusão e incorporação.

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Q1060266

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060266 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

A

dependerá da aprovação de dois terços dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

B

não é possível.

C

sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, independentemente de estar ou não integralizado o capital.

D

dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

E

dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, mesmo após a integralização do capital.

Q1060265

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060265 Direito Empresarial (Comercial)

Lair era sócio de determinada sociedade simples limitada e realizou a cessão total de sua quota a Caio, tendo sido efetuada a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios. De acordo com o Código Civil, na sociedade simples, a responsabilidade perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que Lair possuía como sócio será

A

apenas de Lair, independentemente do tempo decorrido após a averbação da modificação do contrato.

B

de Lair solidariamente com Caio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

apenas de Caio, pois, no momento da cessão de quotas, transferem-se também as obrigações como sócio do cedente ao cessionário.

D

apenas de Lair, até um ano depois de averbada a modificação do contrato.

E

de Lair solidariamente com Caio, até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q1060264

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060264 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A

deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

B

será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

C

será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

E

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Q1058943

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058943 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 5º da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. II. A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058939

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058939 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 44 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto ou a assembleia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. II. Conforme disposto no artigo 1º da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058935

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058935 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um malware é um software que tem como objetivo proteger dados ou agir no sistema da vítima com sua autorização. II. Conforme disposto no artigo 11 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1049342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049342 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

A

O capital social sempre será dividido em quotas iguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

B

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, termo este que deve ser assinado em até 30 (trinta) dias a contar da designação, sob pena de esta tornar-se sem efeito.

C

Caso o contrato social seja omisso quanto ao uso da firma, seu uso caberá aos sócios gerentes.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo individualmente pela integralização de sua participação no capital social.

E

A sociedade pode reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato se houver perdas irreparáveis antes de sua integralização.

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Q1049341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049341 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

A

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

C

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

D

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

E

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.

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Q1045511

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045511 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade “A” foi incorporada pela sociedade “B” no ano de 2018. A sociedade “B”, por sua vez, foi incorporada pela sociedade “C” no ano de 2019. A sociedade “A” possuía dívidas na data que foi incorporada pela sociedade “B”. A sociedade “B”, na data em que foi incorporada por “C”, possuía dívidas anteriores e posteriores à incorporação de “A”. Acerca do caso relatado, pode-se afirmar corretamente que a sociedade “C”

A

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B” posteriores à incorporação de “A”.

B

não responderá por quaisquer dívidas das sociedades “A” e “B”.

C

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B”, mas não da sociedade “A”.

D

somente responderá pelas dívidas da sociedade “A” se estas tiverem sido expressamente assumidas pela sociedade “B” no ato de incorporação daquela.

E

responderá pela totalidade das dívidas das sociedades “A” e “B”.

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Q1041623

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041623 Direito Empresarial (Comercial)

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

A

membros da magistratura.

B

pessoa não titular nomeada no ato constitutivo.

C

pessoa jurídica.

D

servidor público federal civil ou militar da ativa.

E

membro do Ministério Público.

Q1041622

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041622 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem

A

o ponto comercial.

B

marcas e patentes.

C

os contratos.

D

o nome empresarial.

E

as mercadorias.

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Q1041621

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041621 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.

A

I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários

B

I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas

C

I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários

D

I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas

E

I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real

Q1041620

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041620 Direito Empresarial (Comercial)

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

A

registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.

B

utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

C

designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.

D

sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

E

transferir sua sede para o Brasil.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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