Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Disposições comuns aos dois institutos para Concurso

As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.

compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.

o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.

é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

Os credores do devedor em recuperação judicial, enquanto esta durar, perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em direito regressivo.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos e não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de anterior recuperação judicial.

A recuperação judicial é personalíssima do devedor, não podendo pois ser requerida por seus herdeiros ou pelo cônjuge supérstite.

constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; o aumento de capital social; o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; e a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada dos empregados, mediante acordo ou convenção coletiva;

na falência e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade;

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, não podendo esta suspensão ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação;

por se tratar de crédito privilegiado, as execuções de natureza trabalhista e fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica;

as disposições contidas na Lei 11.101/2005 não são aplicáveis à empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.