Questões de Direito Econômico para Concurso - Página 8

Q3014675

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014675 Direito Econômico

Julgue os itens seguintes, acerca do relacionamento institucional e governamental.

I A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera importante a regulamentação do lobby e de atividades correlatas em seus países-membros.
II Na América do Sul, o Brasil foi o primeiro país a regulamentar a atividade de relacionamento institucional e governamental.
III No Brasil, a atividade de relacionamento institucional e governamental carece de reconhecimento formal no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3008932

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008932 Direito Econômico

Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios.

B

Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.

C

Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido.

D

Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.

E

Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado.

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Q2654867

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654867 Direito Econômico

A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade

A

importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.

B

não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.

C

importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

D

não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.

E

significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

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Q2609781

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 2 - Mercado de Capitais - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 9 - TI / Infraestrutura e Segurança - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 8 - TI / Sistemas e Desenvolvimento - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 2 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 3 - Contabilidade e Auditoria - Manhã | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2609781 Direito Econômico

A Lei nº 13.874/2019, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, alterou o Código Civil para incluir, no Livro dedicado ao Direito das Coisas, Capítulo próprio para os fundos de investimento.

Sobre a disciplina dos fundos de investimento no Código Civil, é correto afirmar que:

A

o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, de natureza especial e sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza;

B

o fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários não deverá seguir as disposições do Código Civil em razão de suas especificidades;

C

o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento;

D

o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição e na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros;

E

se o fundo de investimento, constituído com limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras do processo falimentar, podendo a decretação de falência ser requerida judicialmente pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q2586640

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586640 Direito Econômico

De acordo com a Lei n.º 13.874, de 2019, é correto afirmar que a liberdade contratual:

A

será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, admitindo-se excepcionalmente a intervenção estatal e a revisão contratual quando houver desequilíbrio entre as prestações das partes.

B

sofrerá intervenção mínima do Estado, possibilitando aos contratantes convencionar regras de interpretação das cláusulas contratuais, de preenchimento de lacunas e de integração contratual, excetuando-se a definição de parâmetros para revisão ou resolução do contrato.

C

permitirá às partes definir a alocação de riscos nos contratos civis e empresariais, convenção essa que deverá ser respeitada, a não ser que gere enriquecimento sem causa de uma parte em face da outra e contrarie a função social do contrato ou a boa-fé objetiva.

D

desautoriza as partes a estabelecerem quais fatos são extraordinários, imprevisíveis e capazes de gerar onerosidade excessiva em contratos civis e empresariais, com o objetivo de promover sua resolução.

E

mantém-se incólume na Lei de Liberdade Econômica, pois, ocorrendo fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas em contratos civis e empresariais, a revisão contratual será obrigatória.

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Q2571778

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571778 Direito Econômico

As fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint-venture entre duas ou mais empresas, se referem a:

A

Oligopólio.

B

Monopólio natural.

C

Liberdade econômica.

D

Atos de concentração.

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Q2571769

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571769 Direito Econômico

As diferentes formas ou estruturas de mercado dependem especialmente de três características, a saber: o tipo de produto, a quantidade de empresas que compõe esse mercado e se existem ou não barreiras de entrada de novas empresas nesse mercado. Dentre as estruturas de mercado existentes, a que ocorre, de forma geral, em setores considerados estratégicos ou de segurança nacional, por exemplo, energia, comunicações e petróleo, onde os preços não são fixados pelo mercado, é determinada:

A

Oligopólio estatal.

B

Concorrência perfeita.

C

Monopólio institucional.

D

Concorrência monopolística.

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Q2571579

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571579 Direito Econômico

Conforme estabelece a Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, estão entre os direitos essenciais de toda pessoa, natural ou jurídica, para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, EXCETO:

A

Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

B

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

C

Desenvolver atividade econômica em horários específicos e de segunda a sábado – exceto aos domingos e feriados; caso o interessado arque com despesas, taxas, impostos encargos adicionais proporcionais aos dias e horas extras o mesmo poderá desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

D

Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos.

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Q2561540

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561540 Direito Econômico

A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A respeito do SBDC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

B

O Cade terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com um Superintendente-Geral e um Superintendente-Adjunto.

C

O Superintendente-Geral terá mandato de 2 anos, permitida a recondução para um único período subsequente.

D

O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

E

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

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Q2561539

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561539 Direito Econômico

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 2 anos, não coincidentes, vedada a recondução.

B

No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para completar o mandato do substituído.

C

No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais novo do cargo.

D

O Presidente ou os Conselheiros do Cade poderão perder o mandato em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República.

E

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

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Q2553246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553246 Direito Econômico

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pode-se afirmar que:

A

não cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deliberar sobre pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica; sua competência, sem excluir outras atribuições de caráter administrativo, restringe-se a apreciar as alegações de infração à ordem econômica e a decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações dessa natureza.

B

o julgamento dos pedidos de aprovação do ato de concentração econômica, mesmo depois da Lei n^o 12.529/2011, continua a ser disciplinado pelas regras da Lei n^o 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

C

alinhado à experiência internacional, o Brasil, com o advento da Lei n^o 12.529/2011, adotou o entendimento que consagra a análise qualitativa da influência relevante como critério de notificação dos atos de concentração econômica. Sob tal ótica, há influência concorrencialmente relevante entre duas ou mais empresas se entre elas houver qualquer relação que permita à adquirente influenciar o comportamento concorrencial da empresa-alvo, de modo a reduzir a competição entre as empresas, ao ponto de se tornarem incapazes de agir de forma independente no mercado.

D

alinhado à experiência internacional, o Brasil aperfeiçoou a sistemática da notificação prévia dos atos de concentração econômica, os quais passaram a ser definidos em rol exaustivo, sem a vagueza que caracterizava a legislação anterior. Conforme o artigo 90 da Lei n^o 12.529/2011, ocorre ato de concentração se houver fusão, aquisição do controle ou de parte do capital de outra empresa, incorporação ou celebração de contrato associativo.

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Q2519209

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Q2519209 Direito Econômico

Texto associado

A defasagem do preço da gasolina nas refinarias da PETROBRAS atingiu, em 12/4/2024, o maior patamar deste ano, ficando 21% abaixo do preço praticado pelas refinarias norte-americanas localizadas no Golfo do México. Além da alta do preço do petróleo no mercado internacional, a valorização do dólar frente ao real tem elevado a defasagem de preços no mercado interno.

Internet:<economia.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.

A intervenção indireta do governo brasileiro no processo produtivo, por meio da PETROBRAS, não gera impactos na formação de preços da gasolina.

Certo

Errado

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Q2519208

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Q2519208 Direito Econômico

Texto associado

A defasagem do preço da gasolina nas refinarias da PETROBRAS atingiu, em 12/4/2024, o maior patamar deste ano, ficando 21% abaixo do preço praticado pelas refinarias norte-americanas localizadas no Golfo do México. Além da alta do preço do petróleo no mercado internacional, a valorização do dólar frente ao real tem elevado a defasagem de preços no mercado interno.

Internet:<economia.uol.com.br> (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, em relação às formas e dimensões da intervenção do Estado na economia.

A intervenção direta do Estado, via orçamento público, ou sua intervenção indireta, mediante empresas estatais, viabiliza o uso da função estabilizadora do governo na atividade econômica.

Certo

Errado

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Q2515960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515960 Direito Econômico

Os emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários estão obrigados a enviar à CVM informações periódicas, dentre as quais se inclui o formulário de referência. O formulário de referência é documento eletrônico cujo conteúdo deve conter as informações exigidas pela CVM; porém, algumas delas são facultativas para os emissores de valores mobiliários registrados na categoria B.

Em relação a informações ambientais, sociais e de governança corporativa (ASG) no formulário de referência, o emissor registrado na categoria B NÃO é obrigado a indicar:

A

se ele divulga informações ASG em relatório anual ou outro documento específico para essa finalidade;

B

se o relatório ou documento produzido considera a divulgação de uma matriz de materialidade e indicadores-chave de desempenho ASG, e quais são os indicadores materiais para o emissor;

C

a explicação sobre a não divulgação de informações ASG; a não adoção de matriz de materialidade; a não adoção de indicadores-chave de desempenho ASG; e a não realização de auditoria ou revisão sobre as informações ASG divulgadas;

D

canais instituídos para que questões críticas relacionadas a temas e práticas ASG e de conformidade cheguem ao conhecimento do conselho de administração;

E

os principais elementos do plano de negócios, explorando especificamente as oportunidades inseridas relacionadas a questões ASG.

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Q2515954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515954 Direito Econômico

Em relação à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, nos termos da regulamentação da CVM (Resolução nº 32/2021), é correto afirmar que:

A

a autorização concedida será cancelada quando houver a concessão de recuperação judicial, decretação de liquidação extrajudicial, liquidação judicial ou dissolução do custodiante;

B

os serviços de custódia podem ser prestados para investidores, quando o custodiante for contratado para a guarda dos valores mobiliários de titularidade destes, e para emissores de valores mobiliários não escriturais;

C

a Resolução se aplica às posições detidas em mercados de derivativos e não se aplica às letras financeiras e a outros instrumentos que, em caso de distribuição pública, sejam sujeitos à competência da CVM;

D

a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários pode ser autorizada para qualquer instituição financeira pública ou privada e para sociedades corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

E

o pedido de autorização deve ser encaminhado à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, e a autorização deve ser automaticamente concedida se o pedido não for denegado dentro de 30 dias a contar de sua apresentação, mediante protocolo.

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Q2515953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515953 Direito Econômico

Considerando-se a regulamentação da CVM para os fundos de investimento, verificado o patrimônio líquido negativo da classe de cotas, com limitação de responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscritos, é correto afirmar que:

A

o administrador deve, imediatamente, em relação à classe de cotas cujo patrimônio líquido está negativo, fechar para resgates e realizar amortização de cotas;

B

o administrador requererá à CVM que decrete a liquidação extrajudicial da classe de cotas se a assembleia de cotistas, convocada para deliberar sobre o plano de resolução do patrimônio líquido negativo, não for instalada por falta de quórum;

C

o gestor deve comparecer à assembleia de cotistas convocada para deliberar sobre o plano de resolução do patrimônio líquido negativo, e sua ausência impõe o adiamento da assembleia, diante de sua qualidade de responsável pela gestão da carteira de ativos;

D

a CVM pode pedir a declaração judicial de insolvência da classe de cotas quando identificar situação na qual seu patrimônio líquido negativo represente risco para o funcionamento eficiente do mercado de valores mobiliários ou para a integridade do sistema financeiro;

E

o administrador deve, em até 10 (dez) dias, elaborar plano de resolução do patrimônio líquido negativo, do qual conste proposta de cobri-lo mediante aporte de recursos, próprios ou de terceiros, em montante e prazo condizentes com as obrigações da classe, proibidas novas subscrições de cotas.

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Q2515952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515952 Direito Econômico

A constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”) dependem de admissão de participantes, que deve se iniciar por meio de comunicado ao mercado, divulgado na página da CVM na rede mundial de computadores.
Acerca das regras desse acesso, é correto afirmar que o comunicado ao mercado:

A

deve indicar os critérios de elegibilidade e o conteúdo exigido das propostas a serem apresentadas, assim como os critérios de seleção e priorização aplicáveis;

B

deve ser aprovado pelo Colegiado da CVM e indicar o número máximo de proponentes aptos para participar do ambiente regulatório experimental, limitado a cinco integrantes;

C

não pode ser suspenso pela CVM após sua publicação, por gerar expectativa de direito a quaisquer dos proponentes ou demais interessados no ambiente regulatório experimental;

D

deve indicar o cronograma de recebimento e análise de propostas, observado o prazo máximo de 180 dias para divulgação do resultado da análise pelo Comitê de Sandbox;

E

não precisa ser aprovado pelo Colegiado da CVM se as pessoas jurídicas participantes forem microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam uma ou mais atividades regulamentadas definidas pela CVM.

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Q2515951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515951 Direito Econômico

Ao regulamentar a oferta pública de aquisição de ações de companhia aberta (OPA) na Resolução nº 85/2022, a CVM estabeleceu que ela pode ser realizada em uma das seguintes modalidades: I – para cancelamento de registro; II – por aumento de participação; III – por alienação de controle; IV – voluntária; V – para aquisição de controle de companhia aberta; e VI – concorrente.

Em todas elas, devem ser observados princípios, dentre os quais se inclui o seguinte:

A

a OPA deve ser intermediada exclusivamente por sociedade corretora ou instituição financeira com carteira de investimento;

B

a OPA torna-se imutável e irrevogável para a segurança jurídica dos destinatários e de outras partes envolvidas na operação, após a divulgação do edital;

C

as OPAs voluntárias, para aquisição de controle de companhia aberta e concorrente, quando envolverem permuta por valores mobiliários, estão dispensadas de registro prévio na CVM;

D

a OPA deve ser efetivada em leilão em ambiente de mercado organizado de valores mobiliários, salvo se for expressamente autorizada pela CVM a adoção de procedimento diverso;

E

a OPA deve ser dirigida indistintamente aos titulares de ações da mesma espécie e classe daquelas que sejam objeto da OPA, salvo autorização prévia da CVM, assegurado o direito de preferência entre os aceitantes de OPA parcial.

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Q2515947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Provas: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde | FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 4 - Mercado de Capitais - Tarde |

Q2515947 Direito Econômico

A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).

Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº 10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de:

A

calamidade pública, urgência ou estado de emergência;

B

ato normativo considerado de baixo ou médio impacto;

C

ato normativo que vise a manter a convergência com padrões internacionais;

D

ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez do mercado imobiliário;

E

ato normativo que revogue, revise ou amplie normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

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Q2515922

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515922 Direito Econômico

Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:

A

definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;

B

fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;

C

regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976;

D

propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;

E

fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito econômico

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