Questões de Concurso Sobre direito econômico
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Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A proteção ao consumidor estava presente na ordem
constitucional brasileira vigente antes de 1988.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A repressão ao abuso de poder econômico configurava
matéria constitucional antes mesmo da promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
Um marco do direito econômico foi o decreto do rei da
França que, antes da Revolução Francesa, autorizou todo
cidadão a realizar atividades negociais ou profissionais.
Considerando a Instrução PREVIC n.º 31/2020 acerca das EFPC, julgue os seguintes itens.
O regulamento do plano de gestão administrativa (PGA)
deve conter regras claras e objetivas que tratem, no mínimo,
das fontes de custeio e das destinações dos recursos
administrativos, dos direitos e das obrigações dos planos de
benefícios, dos patrocinadores, dos participantes e assistidos,
da transferência de gerenciamento, da criação e extinção de
planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial, da
retirada de patrocínio e adesões de novos patrocinadores.
Considerando a Resolução CGPC n.º 6/2003, julgue os itens subsequentes.
Em planos de EFPC, no caso de plano de benefícios
instituído por instituidor, o regulamento deve prever prazo
de carência para o pagamento do resgate, de seis meses a
dois anos, contado a partir da data de inscrição no plano de
benefícios.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
As EFPC devem manter controles individuais dos bens
pertencentes ao imobilizado e aos investimentos
imobiliários, os quais devem compreender, entre outras
informações, valor de aquisição, data de aquisição,
depreciação ou amortização, reavaliação e valor atualizado.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
A contabilização das EFPC deve ser registrada utilizando-se
os livros obrigatórios Diário e Razão, além de livros
auxiliares, com observância das disposições previstas na
legislação aplicável.
Considerando a Resolução CNPC n.º 29/2018, julgue os itens seguintes.
Os ajustes decorrentes da aplicação dos critérios
estabelecidos na Resolução CNPC n.º 29/2018, para os
títulos e valores mobiliários existentes em carteira, devem
ser registrados, em virtude da mudança do critério contábil,
em contas de resultado e devem ser objeto de divulgação em
notas explicativas às demonstrações contábeis,
evidenciando-se, de forma comparativa, o seu montante e os
efeitos no resultado.
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir.
Os balancetes obrigatórios às EFPC são balancete do plano
de benefícios, balancete do plano de gestão administrativa e
balancete consolidado.
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é autorizada a estabelecer procedimentos
contábeis específicos das EFPC e a estruturar a planificação
contábil padrão.
As EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):
I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”.
II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos.
III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores.
Das afirmativas acima, estão corretas:
NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES EXERCIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):
I - Para os efeitos de submissão ao Cade pelas partes envolvidas na operação dos atos de concentração econômica, é considerado realizado um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
II - É considerado ato de concentração a celebração de consórcio quando destinado à licitação promovida pela Administração Pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.
III - O controle dos atos de concentração será posterior, devendo ser comunicado ao CADE no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a realização da operação.
IV - Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo.
Das afirmativas acima, estão corretas:
Alberto, administrador da Drogaria W Ltda., recebeu o telefonema do Joaquim, administrador da Drogaria K Ltda., com estabelecimento comercial no mesmo bairro que a primeira. A ligação teria como propósito o agendamento de uma reunião da qual participariam também representantes legais de outras três drogarias situadas na mesma localidade. No dia da reunião, Alberto foi surpreendido pelo convite para integrar o conluio orquestrado por aqueles agentes econômicos no sentido de preestabelecimento uniformizado dos preços de produtos vendidos nas suas respectivas drogarias.
O caso em comento caracteriza-se como situação:
João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para o investimento e aferir a energia a ser obtida, João constatou que esse potencial tinha capacidade reduzida, mas mesmo assim seria útil aos seus propósitos.
Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto.
O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:
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