Questões de Concurso
Sobre conselho nacional de seguros privados - cnsp em direito econômico
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Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.
Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:
I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.
II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o seguinte item, relacionado a capitalização e proteção patrimonial mutualista.
A modalidade incentivo dos títulos de capitalização tem por objetivo propiciar a capitalização da contribuição e a participação do titular em sorteios, sem que haja devolução integral do valor pago.
Julgue o seguinte item, relacionado a capitalização e proteção patrimonial mutualista.
O título de capitalização é indivisível em relação à sociedade de capitalização e pode ser pago tanto em moeda corrente nacional quanto em moeda estrangeira.
Considerando os tipos de infrações previstas, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
Das infrações 1. Contábeis 2. Societários 3. Que afetam a solvência 4. Aos prestadores de serviços de auditoria 5. Demais infrações
Descrição da Infração ( ) Gerir a empresa de forma fraudulenta, em prejuízo dos sócios ou terceiros. ( ) Não observar a exigência de capital mínimo na forma da legislação. ( ) Não enviar à Susep, no prazo e na forma prevista na legislação, documentos referentes a nomeações de administradores, assembleias-gerais e a modificações na diretoria, no conselho de administração, no conselho fiscal ou assemelhado, bem como balanços, demonstrações financeiras e demais documentos que lhe forem solicitados. ( ) Realizar trabalhos de forma inepta ou fraudulenta e permitir que terceiros tenham acesso a informações a que tenha tido acesso em decorrência do exercício de atividade específica. ( ) Não manter na matriz e nas filiais sucursais, agências e representações. Os registros exigidos com escrituração completa das operações realizadas.
A sequência CORRETA é:
Operações 1. Manter terrenos em carteira de investimentos devidamente registrados em cartório de registro geral em nome da sociedade 2. Aplicar recursos na prestação de assistência financeira, segundo regulamentação editada pela SUSEP. 3. Realizar operações com ações por meio de negociações privadas, com recursos dos ativos garantidores. 4. Aplicar recursos em fundos de investimento cuja carteira seja administrada por pessoas físicas.
A sequência CORRETA é: