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Q1626387

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626387 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

O servidor do BCB lotado em qualquer parte do país poderá consultar o Manual de Serviços de Patrimônio a fim de esclarecer desde o processo de contratação de materiais e serviços de toda ordem até o estabelecimento de condições de contratação obrigatória de seguros.

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Q1626188

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626188 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

Alternativas

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

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Q1626183

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626183 Direito Econômico

Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de

Alternativas

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

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Q1626182

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626182 Direito Econômico

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

Alternativas

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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Q1626181

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional , Banco Central do Brasil - BC ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626181 Direito Econômico

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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Respostas

6: C

7: E

8: C

9: A

10: A

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