Questões de Direito Econômico - Aspectos Gerais da Ordem Econômica para Concurso - Página 3

Q55768

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55768 Direito Econômico

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.

na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.

na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q40801

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40801 Direito Econômico

Assinale a opção incorreta.

A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constitui intervenção estatal direta no domínio econômico.

A criação de infra-estruturas e o exercício do poder de política econômica constituem formas de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

O Estado intervém na economia por meio do planejamento, que, de acordo com a Constituição Federal, obriga os setores público e privado.

A intervenção do domínio econômico, tanto direta quanto indireta, pode ser realizada por todas as pessoas políticas.

Constitui objetivo da intervenção do Estado na ordem econômica a correção dos efeitos econômicos das disparidades regionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre aspectos gerais da ordem econômica em direito econômico

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