Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 268

Q965153

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965153 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de oito horas diárias com limite semanal de quarenta e quatro horas e um descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê um intervalo mínimo de uma hora dentro da jornada diária de trabalho para os empregados sujeitos à jornada de trabalho superior a seis horas e de quinze minutos para os empregados sujeitos a jornada de trabalho superior a quatro horas, denominados intervalos intrajornada. A CLT prevê ainda um intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho, denominado intervalo interjornada. Com base nas premissas retro e na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que

A

a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada é válida porque este não constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não estando garantido por norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação coletiva.

B

a concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

C

o gozo do intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos é um direito do empregado, mas fica o empregador dispensado de remunerar, como extra, na forma prevista no Art. 71, caput, e §4º da CLT, esse período para descanso quando não usufruído.

D

o trabalho prestado em domingos e feriados, mesmo que compensado na mesma semana, deve ser pago em dobro, já computada a remuneração relativa ao repouso semanal.

Q965152

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965152 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho é um negócio jurídico celebrado entre empregado e empregador, sob prestação de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Segundo a CLT, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Nesse contexto, a CLT

A

considera empregado o trabalho voluntário prestado por uma pessoa física a uma entidade de beneficência.

B

admite a contratação de empresa individual na condição de empregado, desde que a empregadora seja pessoa jurídica ou entidade sem fins lucrativos.

C

exige a pessoalidade na prestação de serviço por parte do empregado como requisito essencial à caracterização do contrato de trabalho.

D

exige a pessoalidade da empregadora na prestação de serviço, e veda a sucessão de empregador ou alteração na estrutura jurídica da empresa.

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Q965151

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965151 Direito do Trabalho

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

A

a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.

D

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q965057

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965057 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente o período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho.

A

11 horas consecutivas.

B

10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

C

15 minutos para o trabalho cuja duração exceder a 4 horas e for inferior a 6 horas.

D

de uma a 2 horas para o trabalho cuja jornada for de 8 horas.

E

24 horas semanais, preferencialmente aos domingos.

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Q965056

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965056 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca das atividades insalubres ou perigosas.

A

O tempo de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde é o critério de maior valor para a caracterização de uma atividade ou operação insalubre.

B

Compete à Delegacia Regional do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações consideradas insalubres, bem como aprovar as normas sobre os critérios para a sua caracterização.

C

A exposição, permanente ou não, aos riscos decorrentes da energia elétrica assegura ao trabalhador a percepção de adicional de insalubridade de trinta por cento sobre o seu salário.

D

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, mesmo que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade.

E

O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

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Q965055

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965055 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

A

Acordo coletivo

B

Convenção coletiva

C

Contrato coletivo de trabalho

D

Sentença arbitral do trabalho

E

Termo de Ajustamento de conduta do trabalho

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Q965054

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965054 Direito do Trabalho

O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

1. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

2. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado.

3. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado da condição análoga à de escravo.

4. prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

B

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

C

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q965053

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965053 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do direito a férias.

A

As férias poderão ser fracionadas e concedidas em dois períodos de 15 dias corridos.

B

O empregado, após usufruído o período de férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotado o respectivo gozo.

C

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, oportunidade em que a remuneração será substituída pelo terço constitucional de férias.

D

Aos menores de dezoito anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

E

O empregado durante as suas férias não poderá prestar nenhum tipo de serviço remunerado.

Q963162

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963162 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho, dentro de uma visão civilista, é composto de diversos aspectos e elementos. Deste modo, podemos elencar que são elementos essenciais (jurídico-formais) do contrato de trabalho:

A

capacidade das partes, objeto, forma prescrita, higidez de vontade.

B

capacidade das partes, licitude do objeto, forma vedada, higidez de vontade.

C

capacidade das partes, licitude do objeto, forma prescrita ou não vedada, higidez de vontade.

D

capacidade das partes, objeto, forma prescrita ou não vedada, vício de vontade.

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Q963161

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963161 Direito do Trabalho

Laís é empregada da empresa de confecções de roupa Linda Menina LTDA desde 05 de dezembro de 2017, ao ser demitida sem justa causa em 20 de janeiro de 2018, resolve ingressar com Reclamação Trabalhista pleiteando, dentre outras coisas, horas extras, com a justificativa de que comumente ficava em média 2 (duas) horas além de sua jornada de trabalho na empresa às quartasfeiras, pois participava de culto religioso, de presença não obrigatória, realizado no auditório da Empresa.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Laís não faz jus às horas extras, pois atividade religiosa não se considera tempo à disposição do empregador.

B

Laís faz jus às horas extras, pois mesmo em atividade religiosa, encontrava-se dentro da empresa.

C

Laís faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador.

D

Laís não faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador.

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Q963155

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963155 Direito do Trabalho

Em hipótese de um empregado desenvolver inventos, no seu exercício profissional, e a empresa começar a comercializar tais inovações e auferir lucro com isso, deve o empregado receber ....

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

A

participação nos lucros da venda da inovação, pois só foi possível graças ao seu invento.

B

apenas o seu salário, caso seu contrato de trabalho não preveja participação nos lucros.

C

50% dos lucros, pois o invento deve ser patenteado conjuntamente por ele e pela empresa.

D

além de seu salário, acréscimo de horas extras como forma de compensação.

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Q963143

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963143 Direito do Trabalho

Artur presta serviços regularmente para Lucas. Incentivado por Laís, resolve propor Reclamação Trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista. Para isso, deverá em juízo provar a existência _____.

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

A

de prestação de serviços eventual, sob dependência e mediante salário.

B

de prestação de serviços eventual, sem dependência e mediante salário.

C

de prestação de serviços não eventual, sem dependência e mediante salário.

D

de prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário.

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Q963004

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q963004 Direito do Trabalho

Sobre o aviso prévio, é correto afirmar:

A

O aviso prévio será de 20 dias quando o empregado receber por quinzena ou mês.

B

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

C

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

D

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

E

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sendo o salário a ser pago proporcional pelas horas trabalhadas.

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Q963003

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q963003 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho noturno, é INCORRETO afirmar:

A

Terá remuneração superior à do diurno, e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

B

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

C

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

D

A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.

E

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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Q962792

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962792 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, acerca das férias anuais, é CORRETO afirmar que:

A

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de dezoito dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

B

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas.

C

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

D

O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

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Q962791

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962791 Direito do Trabalho

Tício trabalha para a empresa Beta Ltda. e cumpre jornada de 44h semanais. Tício fez um acordo verbal com seu empregador de trabalhar 9h diárias de segunda-feira a quinta-feira, 8h na sexta-feira e folgar no sábado e domingo. Nesta hipótese é possível afirmar que Tício:

A

Terá direito a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, com o respectivo adicional.

B

Terá direito a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sem o respectivo adicional.

C

Não terá direito a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo devido apenas o respectivo adicional.

D

Não terá direito a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, nem ao respectivo adicional.

Q962238

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962238 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias anuais, reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa correta:

A

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em quantos períodos forem, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

C

A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

D

Durante as férias o empregado poderá livremente prestar serviços a outros empregadores.

E

Se as férias forem concedidas após os 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará o valor das férias acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).

Q962237

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962237 Direito do Trabalho

Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

A

Cessando a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito a qualquer tipo de indenização, por se tratar de fato inesperado.

B

Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sendo reduzido nas frações de horas o respectivo salário.

D

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até trinta dias contados a partir do término do contrato.

E

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o valor total da remuneração a que teria direito até o termino do contrato.

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Q962231

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962231 Direito do Trabalho

Acerca do Contrato individual do trabalho, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

A

O contrato individual de trabalho deverá ser acordado de forma expressa, por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

B

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

D

Na contratação de trabalho autônomo, é permitido, por lei, o estabelecimento de cláusula de exclusividade.

E

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.

Q959316

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959316 Direito do Trabalho

Carla é secretária na Empresa Sucesso Ltda. e recebe do seu patrão, além do salário, benefício moradia e plano de saúde.

Diante desta situação, de acordo com a CLT, pode-se afirmar que:

A

Com a reforma trabalhista, tais benefícios foram suspensos por parte do empregador.

B

Ambos os benefícios serão incorporados.

C

Apenas o benefício da moradia será integrado ao salário.

D

Não há possibilidade de nenhum benefício ser incorporado ao salário de Carla.

E

Apenas o benefício do plano de saúde será integrado ao salário.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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