Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 34

Q3518068

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518068 Direito do Trabalho

Em relação ao conceito de Direito do Trabalho, considerando suas especificidades e funções, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O Direito do Trabalho é uma disciplina que regula as relações de trabalho entre empregador e empregado, mas sua aplicação se limita às empresas privadas, não alcançando as relações de trabalho no setor público.

B

O conceito do Direito do Trabalho abrange, além das relações de trabalho subordinadas, também os direitos coletivos dos trabalhadores, como a negociação coletiva, sempre respeitando a liberdade sindical e a negociação direta entre empregado e empregador.

C

O Direito do Trabalho se restringe a regular as condições de trabalho, sem abordar questões relacionadas à saúde, segurança, salário ou jornada de trabalho, que são tratadas em outras áreas do direito.

D

O Direito do Trabalho é um ramo do direito privado, de caráter exclusivamente patrimonial, sem considerar as relações de poder e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

E

A natureza do Direito do Trabalho é exclusivamente pública, pois as relações de trabalho são sempre formalizadas por meio de contratos de trabalho, sem interferência de normas de proteção do Estado.

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Q3513726

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513726 Direito do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3513725

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513725 Direito do Trabalho

No caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista

A

poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 dias consecutivos.

B

poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 4 dias consecutivos.

C

poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 2 dias consecutivos.

D

não poderá deixar de prestar serviços e continuar a receber salário, por ausência de previsão legal.

E

poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 dias consecutivos.

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Q3513724

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513724 Direito do Trabalho

De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego

A

submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.

B

não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT.

C

não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST.

D

submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado.

E

submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.

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Q3513723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513723 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,

A

1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

B

1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

C

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

D

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

E

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3513722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513722 Direito do Trabalho

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo de, pelo menos,

A

50% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

20% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

C

20% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

D

25% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

E

25% sobre a remuneração da hora diurna, considerando-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

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Q3506140

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506140 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos:

A

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; irredutibilidade do salário, não podendo ser objeto de convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q3506074

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3506074 Direito do Trabalho

Conforme disposto na NR-32, cada trabalhador da instalação radioativa deve ter um registro individual atualizado, que deve ser conservado, após o término de sua ocupação, por, no mínimo:

A

10 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q3506066

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3506066 Direito do Trabalho

Conforme disposto na NR-16, a caracterização ou a descaracterização da periculosidade é responsabilidade do:

A

empregador.

B

coordenador do SESMT.

C

auditor fiscal do trabalho.

D

médico do trabalho.

E

engenheiro de segurança do trabalho.

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Q3506061

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3506061 Direito do Trabalho

Em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), é correto afirmar:

A

A CIPA terá reuniões ordinárias quinzenais, de acordo com o calendário preestabelecido.

B

Serão realizadas reuniões extraordinárias quando ocorrer acidente de trabalho grave.

C

O membro titular perderá o mandato quando faltar a três ou mais reuniões ordinárias sem justificativa.

D

As reuniões da CIPA terão atas assinadas por todos os membros da comissão.

E

As atas das reuniões devem ser disponibilizadas a todos os empregados.

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Q3506060

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3506060 Direito do Trabalho

Em relação ao término do mandato em curso, com quantos dias de antecedência, no mínimo, o empregador deve convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA?

A

15

B

30

C

40

D

60

E

90

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Q3502894

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502894 Direito do Trabalho

Suponha que Maria tenha sido contratada como secretária executiva em uma empresa privada, com salário fixo mensal. Após três meses, passou a receber comissões mensais por fechamento de contratos realizados pelos diretores da empresa. Ao solicitar esclarecimento a respeito da inclusão das comissões no cálculo de suas férias e do 13º salário, o setor de pessoal informou que esses valores não compunham sua remuneração, pois não eram pagos por produtividade direta dela. Essa informação está

A

correta, pois somente gratificações expressamente previstas no contrato de trabalho integram a remuneração.

B

correta, pois comissões eventuais pagas não integram a remuneração da empregada.

C

correta, pois apenas o salário contratual fixo é considerado remuneração para fins legais.

D

incorreta, pois a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) veda qualquer exclusão de verbas da remuneração, independentemente de habitualidade.

E

incorreta, pois as comissões habituais, ainda que vinculadas a atos de terceiros, integram a remuneração.

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Q3502893

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502893 Direito do Trabalho

Considere que certo empregado tenha trabalhado durante oito anos, como auxiliar técnico, em uma empresa de manutenção de elevadores. Após reiterados atrasos no pagamento de salários e a recusa da empresa em fomecer os equipamentos de segurança exigidos para sua função, ele notificou seu empregador e, diante da persistência das irregularidades, ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão indireta gera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais, saque do FGTS com multa e seguro-desemprego.

B

O trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e as férias vencidas, pois a rescisão indireta não gera direito a multa de 40% do FGTS.

C

A legislação não prevê hipótese de rescisão indireta nos casos em que o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

D

A Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não prevê a rescisão indireta como causa de extinção contratual.

E

A ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não caracteriza falta grave do empregador.

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Q3502892

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502892 Direito do Trabalho

Acerca do direito as férias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado perde o direito as férias se tiver mais de 10 faltas justificadas no período aquisitivo.

B

As férias devem ser concedidas em um só período, sendo vedado o fracionamento, mesmo por motivo de necessidade do serviço.

C

O inicio das férias não pode coincidir com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

O pagamento da remuneração de férias deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao inicio do gozo.

E

O empregado poderá converter dois terços do período de férias em abono pecuniário, desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3502830

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502830 Direito do Trabalho

Em 2022, foram introduzidas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regulamentaram o teletrabalho. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
() Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.
() Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da legislação específica, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
() A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não precisará constar no instrumento de contrato individual de trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – I – C.

B

C – C – I.

C

C – C – C.

D

I – C – I.

E

I – I – C.

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Q3502256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502256 Direito do Trabalho

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue. O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.

Certo

Errado

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Q3502254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502254 Direito do Trabalho

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o ite que se segue. A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.

Certo

Errado

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Q3502125

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502125 Direito do Trabalho

Um ano após ter sido demitida da empresa rural privada em que trabalhava, extinguindo-se o contrato de trabalho, Clarinda descobriu que tinha créditos para receber resultantes da sua relação de emprego, pretendendo, portanto, propor ação judicial para recebê-los, já que não pagos amigavelmente. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, Clarinda

A

poderá propor ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não poderá propor ação, diante da ocorrência da prescrição, já que decorrido o limite de três meses após a extinção do contrato de trabalho.

C

poderá propor ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

poderá propor ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não poderá propor ação, diante da ocorrência da prescrição, já que decorrido o limite de seis meses após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3499611

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista |

Q3499611 Direito do Trabalho

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) busca promover a saúde dos trabalhadores brasileiros, assegurando sua segurança alimentar e nutricional. De acordo com a legislação vigente, sobre o alcance do PAT para trabalhadores não celetistas, assinale a alternativa correta.

A

O benefício do PAT é exclusivo aos empregados com vínculo CLT, sendo vedada a extensão a outras categorias.

B

O empregador pode estender o benefício a trabalhadores avulsos, temporários, terceirizados, estagiários e bolsistas, desde que contratados por ele.

C

Estagiários só podem receber refeições do PAT se estiverem incluídos no mesmo plano de cargos da empresa.

D

Para estender o benefício do PAT a trabalhadores avulsos, eles devem estar registrados no eSocial.

E

Para estender o benefício do PAT a bolsistas e estagiários, o empregador deve formalizar convênio com instituições de ensino.

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Q3498688

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia |

Q3498688 Direito do Trabalho

O teletrabalho é a prestação de serviços, preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo. Sua realização requer:

I- Contrato de Trabalho.
II- Assinatura das partes envolvidas.
III- Descrição detalhada das atividades desenvolvidas.
IV- Indefinição de metas.
V- Apresentação de um plano de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I e II são corretas.

B

Apenas as sentenças III e V são corretas.

C

Apenas a sentença IV é incorreta.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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