Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 34

Q3694917

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694917 Direito do Trabalho

No ano de 2024 a NR-01, que versa sobre as disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, recebeu uma nova redação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sobre essas modificações na norma, determine a assertiva CORRETA.

A

A organização deve eliminar os perigos ocupacionais, zerando todos os riscos dentro do ambiente de trabalho.

B

O Programa de Gerenciamento de Riscos contempla apenas os riscos decorrentes de agentes físicos, químicos e biológicos.

C

Sempre que houver mudanças em um processo produtivo de uma organização deve ser realizado um levantamento preliminar de perigos e riscos.

D

Quando não é possível eliminar um risco durante a fase de levantamento preliminar de perigos e riscos, a atividade deve ser paralisada.

E

A determinação do risco em uma organização é realizada apenas com base na severidade de possíveis lesões ou agravos à saúde.

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Q3692238

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q3692238 Direito do Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem uma estrutura diferenciada no sistema ONU. Sua principal característica institucional é constituir-se em um(a)

A

gestão centrada em Estados-membros e representantes dos empregadores.

B

Conselho de Segurança como órgão máximo de deliberação existente.

C

participação social quando convocada para algum tipo de deliberação.

D

agência com financiamento integral vindo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

E

sistema tripartite, envolvendo governos, empregadores e trabalhadores.

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Q3692090

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3692090 Direito do Trabalho

A Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, estabelece responsabilidades para fornecedores, empregadores e empregados. Dentre as responsabilidades dos trabalhadores que manuseiam produtos químicos, inclui-se a de

A

prover informações sobre os perigos que oferece a exposição aos produtos químicos utilizados no local de trabalho.

B

instruir sobre a forma de obterem e usarem as informações que aparecem nas etiquetas e nas fichas com dados de segurança.

C

classificar os produtos químicos utilizados, com base no conhecimento das suas propriedades físico-químicas.

D

observar todos os procedimentos e práticas estabelecidos, com vistas à utilização segura de produtos químicos no trabalho.

E

proporcionar treinamento, continuamente, sobre os procedimentos e práticas a serem seguidas, com vistas à utilização segura de produtos químicos no trabalho.

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Q3690839

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3690839 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 05, conforme detalhado no item 5.3.1, qual das atribuições listadas foi incorporada à CIPA por meio da Portaria MTP nº 4.219 de 20 de dezembro de 2022?

A

Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.

B

Realizar a emissão de atestados de saúde ocupacional (ASOs) para os trabalhadores.

C

Gerenciar o processo de contratação e demissão de pessoal, incluindo a aplicação de medidas disciplinares.

D

Conduzir auditorias financeiras internas para verificar a aplicação dos recursos destinados à segurança.

E

Ser a entidade responsável pela representação legal da organização em processos judiciais trabalhistas relacionados à segurança e saúde.

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Q3682294

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682294 Direito do Trabalho

Durante uma inspeção de rotina, verifica-se o cumprimento das normas de segurança do trabalho em uma empresa. Descobre-se que a empresa não registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de um funcionário que sofreu um acidente de trajeto. Considerando as normas federais aplicáveis, assinale a alternativa que NÃO contenha quem pode registrar a CAT nesse caso.

A

A própria pessoa acidentada

B

Dependentes da pessoa acidentada

C

Entidades sindicais

D

Médicos(as)

E

Colegas de trabalho da pessoa acidentada

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Q3676610

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676610 Direito do Trabalho

A reforma trabalhista alterou sensivelmente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em face disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi demandado a se pronunciar sobre diversos dispositivos. Sendo assim, o STF entendeu

A

pela inconstitucionalidade do contrato intermitente, posto que, nesse tipo de contrato, existe violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da vedação ao retrocesso social, princípio da condição mais favorável, e da segurança jurídica.

B

ser inválido por violação das prescrições constitucionais a disposição da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, visto violar a exigência de lei complementar e de lei específica sobre a matéria.

C

pela inconstitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias.

D

que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

E

pela validade das novas disposições sobre dano extrapatrimonial que tabelaram o valor indenizatório na senda trabalhista, não podendo o magistrado arbitrar valores acima dos limites máximos explicitados pela reforma trabalhista.

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Q3676609

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676609 Direito do Trabalho

A disposição normativa sobre o fenômeno da terceirização sofreu profundas alterações com a “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017). Quanto ao trabalho temporário e à terceirização, é correto afirmar que

A

a prestação de serviços a terceiros é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

B

trabalho temporário é aquele prestado a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de Direito Privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

C

a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

D

o contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e nele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores nos termos da Lei nº 6.019/74.

E

o empregado que for demitido de uma empresa não poderá prestar serviços para essa empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso do prazo de doze meses, contados a partir da demissão do empregado.

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Q3676605

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676605 Direito do Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são instrumentos jurídicos fundamentais do Direito do Trabalho, que resultam da negociação entre representantes de empregados e empregadores. Ambos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre

A

número de dias de férias devidas ao empregado.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C

normas de identificação profissional.

D

repouso semanal remunerado.

E

teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

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Q3676601

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676601 Direito do Trabalho

As relações de trabalho se constituem a partir do vínculo que existe entre um indivíduo que presta um serviço e aquele que contrata esse serviço. Essa relação é moldada por diferentes regras, direitos e deveres, dependendo da forma como ela é estabelecida. Quanto às diversas formas pelas quais se pode constituir uma relação de trabalho, revela-se que

A

o trabalho avulso apresenta-se como uma forma de trabalho eventual. A principal característica do trabalho avulso é que a força de trabalho é ofertada por meio de uma entidade intermediária (sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra).

B

o estágio é celebrado por meio de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, no qual na eventualidade de ser firmado verbalmente não acarreta invalidade.

C

o serviço voluntário é a atividade não remunerada prestada por pessoa física ou jurídica à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

D

o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa ou não à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

E

a aprendizagem é uma forma de estágio especial, ajustado por escrito e por prazo de até 2 anos, realizado por pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica.

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Q3675311

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Eletricista - Edital nº 1 |

Q3675311 Direito do Trabalho

Durante a execução de serviços em um prédio público, o eletricista responsável identifica que parte da equipe não está utilizando os EPIs obrigatórios, como luvas isolantes e óculos de proteção. De acordo com as normas de segurança, qual deve ser a conduta correta?

A

Solicitar a substituição imediata dos equipamentos de proteção coletiva.

B

Permitir a execução, já que são tarefas simples.

C

Continuar o serviço apenas com sinalização no local.

D

Interromper a atividade até que todos estejam equipados corretamente.

E

Aguardar que os servidores terminem o serviço.

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Q3673727

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673727 Direito do Trabalho

Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.

O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.

Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Afasta a aplicação do regime celetista, se observadas as formalidades.

B

Só é válida se for por concurso público.

C

Gera vínculo empregatício por desvio de função.

D

Exige vínculo empregatício com a Administração Pública.

E

É automaticamente nula.

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Q3672656

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672656 Direito do Trabalho

No CREAS de um município, um psicólogo contratado pelo regime celetista vinha atuando no acompanhamento de famílias em situação de risco social. Após sofrer um acidente durante deslocamento para uma visita domiciliar, o profissional precisou se afastar pelo INSS e, posteriormente, retornou às suas atividades. Poucos meses depois de sua reintegração ao trabalho, recebeu comunicação oficial de que estava sendo dispensado sem justa causa, por decisão da administração municipal.
Preocupado, o psicólogo procurou o advogado do CREAS para saber se a dispensa era válida, já que ainda estava no período de estabilidade provisória garantido pela legislação em casos de acidente de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A

A dispensa é nula, pois o Art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória em caso de acidente.

B

A dispensa é válida, porque estabilidade só se aplica a servidores estatutários.

C

A dispensa é válida, pois não existe estabilidade para celetistas na Administração Pública.

D

A dispensa é válida, desde que haja pagamento de indenização compensatória.

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Q3662784

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Intérprete de Libras (Nível Superior) |

Q3662784 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei 12.319/2010, a duração do trabalho dos profissionais deve ser de

A

6 (seis) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais.

B

8 (oito) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais.

C

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.

D

8 (oito) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.

E

4 (quatro) horas diárias ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

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Q3660514

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660514 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista vigente, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade são devidos, respectivamente, no percentual de

A

40%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

B

40%, 20% e 10% a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30%, sendo ambos os adicionais apurados sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, e, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

C

30%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá receber os dois adicionais posto que decorrentes de fatos geradores diversos.

D

40%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá receber os dois adicionais posto que decorrentes de fatos geradores diversos.

E

30%, 20% e 10% do salário-mínimo, a depender do grau de insalubridade apurado, respectivamente, máximo, médio ou mínimo, e de 20% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo que, na presença de ambas as condições, o trabalhador deverá optar pelo recebimento de apenas um adicional.

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Q3660513

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660513 Direito do Trabalho

Roberto trabalhou por oito anos na mesma empresa mediante contrato de trabalho reconhecido em sua carteira de trabalho e previdência social nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi admitido em abril de 2016 e demitido em agosto de 2024, recebendo as parcelas rescisórias, inclusive o aviso prévio na forma indenizada, no prazo de dez dias após о aviso de dispensa. Por entender que havia parcelas devidas e não pagas pelo seu empregador procurou um advogado para ingressar com a ação trabalhista. Diante desta situação e considerando a legislação vigente e as Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos prescricionais, o advogado orientou Roberto no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é de

A

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos a todo o período laborado.

B

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho.

C

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos dois anos contados da data do ajuizamento da ação.

D

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da rescisão contratual.

E

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

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Q3660512

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660512 Direito do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com as disposições legais que preveem regras de proteção ao salário,

A

é garantida a irredutibilidade salarial, sendo vedada qualquer redução salarial do empregado ainda que disposta convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

é possível a redução salarial a qualquer momento da vigência do contrato de trabalho, mas desde que seja apresentada justificativa prévia pelo empregador.

C

é garantida a irredutibilidade salarial, sendo, porém, admitida sua redução por comum acordo entre empregado e empregador, desde que o empregado tenha diploma de nível superior.

D

é garantida a irredutibilidade salarial, admitida, entretanto, a redução salarial caso seja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

é permitida a redução salarial no decorrer do contrato de trabalho mediante acordo individual firmado entre empregado е empregador, desde que o empregado receba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência Social.

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Q3660511

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660511 Direito do Trabalho

De acordo com as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o grupo econômico resta caracterizado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas possua personalidade jurídica própria,

A

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia.

B

compartilharem do mesmo quadro societário, ainda que mantenham sua escrituração contábil de forma independente.

C

possuírem uma escrituração contábil unificada e um fundo financeiro comum.

D

possuírem o mesmo quadro societário, embora cada uma delas mantenha a sua autonomia administrativa.

E

possuírem o mesmo capital social e o mesmo controle administrativo.

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Q3660509

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660509 Direito do Trabalho

De acordo com as regras legais que disciplinam o trabalho intermitente,

A

a convocação do empregado para a prestação de serviços deve ser respondida no prazo de um dia útil de forma escrita e justificada, sob pena de rescisão do contrato de trabalho firmado.

B

recebida a convocação, o empregado terá o prazo de três dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

C

em razão da possibilidade de recusa da oferta de trabalho pelo trabalhador, nos contratos de trabalho intermitente o critério de subordinação resta descaracterizado.

D

o empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com pelo menos, três dias corridos de antecedência, sendo que, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

E

o período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador, podendo o empregado manter outras atividades desde que atenda, preferencialmente, ao contrato de trabalho intermitente firmado com seu empregador.

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Q3660508

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660508 Direito do Trabalho

De acordo com as previsões legais inseridas pela Lei nº 13.467/2017, o teletrabalho

A

tem sua validade, como regime de prestação de serviços, dependente do cumprimento das regras sobre limitação de jornada previstas pelo ordenamento jurídico.

B

caracteriza-se pela prestação de serviços realizada fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

C

é regime que exclui a responsabilidade do empregador por doenças ou acidentes tendo em vista a liberdade de organização e atuação do empregado em local diferente das dependências do empregador.

D

é considerado como a prestação de serviços realizada, exclusivamente, fora das dependências da empresa, semafiscalização desta e com total autonomia do empregado.

E

é considerado como prestação de serviços que não admite o comparecimento do empregado às dependências do empregador ainda que para realização de atividades específicas.

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Q3660507

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660507 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação vigente, a relação de emprego é

A

um tipo de relação de trabalho que se caracteriza pela prestação pessoal de serviços, independentemente de serem remunerados ou não.

B

exercida de forma subordinada entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica, assim como a relação de trabalho.

C

um tipo de relação de trabalho exercida de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada.

D

qualquer relação de trabalho desde que seja formalizada por contrato escrito.

E

qualquer relação de trabalho prestada de forma onerosa a uma pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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