Questões de Direito do Trabalho - Identificação Profissional (arts. 13 a 56) para Concurso

o prazo para anotação do contrato de trabalho é de 48 horas, elastecendo­-se este prazo para 15 dias, quan­do o empregado não possuir a CTPS e na localidade não for emitida.

é vedado ao empregador efetuar anotações desabona­doras à conduta do empregado em sua Carteira de Traba­lho e Previdência Social, bem como fazer nesta rasuras, sob pena de multa administrativa.

as anotações na CTPS serão feitas na data-­base, a qual­quer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

incumbe ao empregador anotar na CTPS do empregado os acidentes de trabalho ocorridos.

é vedado ao empregador reter a CTPS do empregado por prazo superior a 24 horas quando da anotação de dados para comprovação perante a Previdência Social.

As anotações na carteira de trabalho concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará.

Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e a hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário.