Questões de Direito do Trabalho - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Bibliotecário |

Q3149439 Direito do Trabalho

Com base nas previsões constitucionais quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos inerentes àqueles que, após a aprovação no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, porventura forem convocados para admissão pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A

Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e repouso semanal remunerado.

B

Proteção da compensação de jornada na forma da lei, constituindo crime sua proibição; e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à do normal.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 90 dias; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

Licença-assiduidade e licença-paternidade.

E

Aposentadoria e majoração dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3116666

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116666 Direito do Trabalho

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:

A

Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

B

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

C

O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.

D

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

E

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.

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Q3104555

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104555 Direito do Trabalho

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é um direito do trabalhador, assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS:

I – Demissão sem justa causa.
II – Aposentadoria.
III – Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador.
IV – Doença grave, como câncer ou HIV, do trabalhador ou de seus dependentes.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

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Q3089719

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089719 Direito do Trabalho

Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:

A

R$ 1.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 600,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R& 2.000,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

B

R$ 2.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de Rã 1.500,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

C

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.250,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

D

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 300,00 de indenização sobre o saldo do FGTS, poderá sacar até o limite de R$ 1.200,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

E

R$ 2.000,00 de aviso prévio indenizado; R$ 800,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.500,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

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Q3070357

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070357 Direito do Trabalho

Uma instituição efetuou contrato de experiência com um colaborador pelo período de noventa dias, entre 02/05/2024 e 30/07/2024, por um salário bruto de R$ 1.200,00 mensais. Após o prazo não houve a identificação do perfil do colaborador com a função a ser desempenhada e foi feito o encerramento de contrato. O valor total líquido que o colaborador tem a receber, após o encerramento de contrato de experiência, considerando as verbas rescisórias, as deduções e o valor para saque do FGTS, corresponde a:

A

R$ 1.601,50.

B

R$ 1.735,68.

C

R$ 2.047,18.

D

R$ 2.048,68.

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Q3044238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044238 Direito do Trabalho

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

A

Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.

B

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

D

Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

E

Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.

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Q3039883

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039883 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta no que tange à administração de recursos humanos, controle de informações e obrigações fiscais e/ou trabalhistas.

A

Servidores da administração pública direta federal, estadual ou municipal não devem ser declarados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

B

A DIRF é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, feita pelo próprio trabalhador, dentro do cronograma apresentado anualmente pelo governo federal.

C

Servidores públicos e trabalhadores licenciados e servidores públicos cedidos e requisitados não devem ser relacionados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do órgão de origem.

D

O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) é um aplicativo, disponível gratuitamente, para o empregador realizar o processo de recolhimento do FGTS.

E

A partir do ano-base 2020, todas as declarações da RAIS, para todos os grupos do eSocial (1, 2, 3 e 4), passaram a ser extraídas diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial.

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Q3006056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006056 Direito do Trabalho

A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.

I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.

Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:

A

II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

III.

D

II, III e IV.

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Q2586647

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586647 Direito do Trabalho

A respeito dos depósitos e do recolhimento do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado por auxílio-doença acidentário em razão de doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho, tornando indevidos os depósitos do FGTS.

B

O empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS nos casos de contratos que tenham sido firmados por prazo determinado.

C

O direito do trabalhador de postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em 10 anos, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal.

D

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é trienal, segundo jurisprudência revisada do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

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Q2583109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q2583109 Direito do Trabalho

Dentre os diversos benefícios trabalhistas, é possível destacar o FGTS. Assim sendo, o trabalhador pode movimentar ou sacar os depósitos do FGTS nos casos descritos a seguir, exceto:

A

Demissão sem justa causa pelo empregador.

B

Término do contrato por prazo determinado.

C

Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato.

D

Idade superior ou iguala 65 anos.

E

Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente).

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Q2550664

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550664 Direito do Trabalho

Eleonor, farmacêutica contratada como empregada pela farmácia Pago Pouco, foi contratada em 01/01/2021 e dispensada, imotivadamente, em 31/01/2023. Considerando apenas os dados supracitados, é correto afirmar que:

A

A empregada faz jus a aviso prévio de 90 dias.

B

A empregada faz jus ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como à multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos da contratualidade.

C

A empregada faz jus a férias em dobro relativas à integralidade do contrato.

D

A empregada faz jus a férias simples relativas à integralidade do contrato, bem como ao respectivo terço constitucional.

E

O aviso prévio devido é limitado a 60 dias.

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Q2550519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550519 Direito do Trabalho

Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A

Não é devida.

B

É devida em 80%.

C

É devida em 60%.

D

É devida pela metade.

E

É devida em sua integralidade.

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Q2542405

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542405 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,

A

não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.

B

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

C

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

E

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q2538366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538366 Direito do Trabalho

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019). A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui parcela obrigatória com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.

B

Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o vale-transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.

C

Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.

D

Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício, se tratar-se de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS.

E

Constitui parcela obrigatória para qualquer trabalhador, incluindo os servidores públicos efetivos.

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Q2523171

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523171 Direito do Trabalho

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O FGTS é um encargo social de responsabilidade do empregador, cujo valor corresponde a 8% da remuneração de cada trabalhador.
( ) O Risco Ambiental do Trabalho contempla encargo social que incide sobre a folha de pagamento.
( ) No caso dos trabalhadores de carteira assinada, o percentual correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física é descontado mensalmente do rendimento, permitindo que o empregador desconte essa taxa em alíquota única e fixa sobre a folha de pagamento de todos os funcionários.
( ) A contribuição direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social é um imposto opcional a ser pago dentro da folha de pagamento do funcionário, desde que este seja optante em aderir ao pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

F • V • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q2511433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511433 Direito do Trabalho

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

A

trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.

B

é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.

C

a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.

D

é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.

E

a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

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Q2511427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511427 Direito do Trabalho

Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que deverá se afastar da startup para prestar serviço militar obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Felipe é sujeito ao regime do FGTS e o depósito desse direito na sua conta vinculada será obrigatório durante o afastamento.

B

É vedada a submissão ao regime do FGTS para diretores não empregados, de modo que o FGTS não será devido durante o afastamento.

C

A empresa poderá equiparar Felipe aos demais empregados e sujeitá-lo ao FGTS, nesse caso, o depósito na sua conta vinculada será obrigatório.

D

Por se tratar de caso de suspensão contratual, o FGTS não é devido independentemente de Felipe ser ou não empregado.

E

Felipe escolherá se deseja a sujeição ao FGTS, mas, nesse caso, terá desconto de 8% no seu pagamento mensal.

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Q2511417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511417 Direito do Trabalho

Nestor é empregado doméstico desde 2019 e seu empregador desconta mensalmente de seu contracheque 2% a título de vestuário (pois Nestor recebe um uniforme novo completo a cada semestre) e 5% a título de material de higiene (pois Nestor recebe pasta de dente, papel higiênico, sabonete, cotonete e enxaguante bucal). O empregador faz o recolhimento mensal do eSocial, que engloba os tributos e o FGTS do empregado doméstico. Em outubro de 2023, o empregador constatou que Nestor retirou diversos mantimentos do armário e os levou consigo sem autorização, o que redundou na sua dispensa por justa causa.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

São legítimos os descontos efetuados e o empregado não poderá sacar o FGTS.

B

Somente é lícito o desconto pelo vestuário e, por ser empregado doméstico, Nestor sacará o FGTS.

C

Os descontos são ilegais e o empregador receberá 3,2% do FGTS depositado.

D

A validade dos descontos dependeria de concordância expressa de Nestor, que poderá sacar metade do FGTS.

E

Nestor poderá sacar 80% do FGTS e somente é lícito o desconto pelo material de higiene.

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Q2511413

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511413 Direito do Trabalho

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.

A

Doze representantes, sendo seis do governo e seis da sociedade, sendo estes com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Mandato de quatro anos, sem direito à renovação, tendo o Conselho quinze membros, sendo cinco do governo e dez de representantes da sociedade.

C

Dez representantes, sendo quatro do governo e seis da sociedade, sendo estes com mandato de um ano, permitida uma recondução.

D

Mandato de um ano, com direito à uma recondução, tendo o Conselho nove membros, sendo três do governo e seis de representantes da sociedade.

E

Dez representantes, sendo seis do governo e quatro da Sociedade, sendo estes com mandato de dois anos, sem direito à recondução.

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Q2473543

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista e Programador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Assistente Social A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2473543 Direito do Trabalho

Criado em 1966, tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O valor depositado no início de cada mês corresponde a uma porcentagem do salário de cada funcionário. Esse benefício é o:

A

Fundo Garantidor para Investimento.

B

Auxílio Brasil.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento.

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Questões de Concurso Sobre fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) em direito do trabalho

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