Questões de Direito do Trabalho - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Concurso - Página 15

Q109696

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109696 Direito do Trabalho

O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.

A

Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o trabalhador não tem direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS no curso do pacto.

B

A declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público, em face da ausência do requisito constitucional do concurso público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a sua conta vinculada de FGTS.

C

A extinção normal do contrato a termo, pela expiração do prazo avançado, por não configurar despedida sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em sua conta vinculada pelo empregador no curso do pacto.

D

Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do trabalhador deverão ser realizados pelo empregador, durante o contrato de trabalho, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

E

Incluem-se na base de cálculo do FGTS as prestações in natura, também denominadas de salário-utilidade, fornecidas pelo empregador ao empregado por força do contrato de trabalho.

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Q93803

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93803 Direito do Trabalho

Texto associado

Considerando que o FGTS foi criado com a finalidade de
proporcionar uma reserva de numerário ao empregado, julgue o item
subsecutivo.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos para a propositura da ação.

Certo

Errado

Q93434

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93434 Direito do Trabalho

Sobre o FGTS, o TST entende que

A

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

B

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

C

a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

D

a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.

E

a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

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Q93077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93077 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.

Certo

Errado

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Q84981

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 |

Q84981 Direito do Trabalho

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não é correto afirmar que:

A

O empregador é obrigado a efetuar os depósitos mensais na conta vinculada do FGTS mesmo que o empregado esteja afastado do serviço para prestação do serviço militar ou por motivo de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário.

B

Todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado, desde que habituais, salvo as utilidades, devem ser levadas em consideração para efeito de depósitos a cargo do empregador.

C

O sindicato profissional, independente de outorga de poderes pelo empregado, tem legitimidade para propor ação contra empresa, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS.

D

No curso do contrato de trabalho é possível o saque dos valores depositados na conta vinculado do FGTS em caso de aquisição de casa própria, observadas as condições previstas na Lei 8.036/90, em caso de algumas doenças graves como portar o trabalhador o vírus HIV ou sofrer neoplasia maligna.

E

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

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Q82376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82376 Direito do Trabalho

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

A

da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.

B

da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

C

da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

D

de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.

E

de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

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Q82003

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82003 Direito do Trabalho

Considerando-se a legislação aplicável, bem como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
II. A indenização de que trata o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - metade da remuneração a que teria direito o trabalhador até o final do contrato - aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, admitido mediante contrato por prazo determinado.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
V. Entre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão a despedida por culpa recíproca e a aposentadoria concedida pela Previdência Social.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Q79974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79974 Direito do Trabalho

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

A

um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

B

Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

C

três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D

dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

E

três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores - CUT.

Q79970

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79970 Direito do Trabalho

Jaqueline e Fátima eram empregadas da empresa TARDE quando foram dispensadas sem justa causa. Jaqueline teve o seu aviso prévio indenizado e Fátima trabalhou durante o seu aviso. Neste caso, o pagamento

A

apenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS.

B

de ambos os avisos não está sujeito à contribuição para o FGTS.

C

apenas do aviso de Jaqueline está sujeito à contribuição para o FGTS.

D

de ambos os avisos está sujeito à contribuição para o FGTS.

E

apenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS, mas em proporção reduzida.

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Q79561

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q79561 Direito do Trabalho

O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

A

deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

B

deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

C

deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

D

qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

E

qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

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Q75344

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75344 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.

B

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.

C

A transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.

D

Não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.

E

Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.

Q74566

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74566 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

Certo

Errado

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Q64922

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64922 Direito do Trabalho

Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.

Certo

Errado

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Q64921

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64921 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A estabilidade decenal, a estabilidade contratual e a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

Certo

Errado

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Q63800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63800 Direito do Trabalho

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

A

Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

B

Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.

C

As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

D

Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

E

Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

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Q63798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63798 Direito do Trabalho

Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

A

Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

B

O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.

C

No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

D

Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

E

Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

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Q63797

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63797 Direito do Trabalho

A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.

A

Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.

B

O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.

C

Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.

D

O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

E

A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

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Q58591

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58591 Direito do Trabalho

À Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,

A

elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.

B

praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.

C

submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.

D

subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

E

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

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Q43848

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo |

Q43848 Direito do Trabalho

A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.

B

Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

C

No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

D

O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.

E

Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

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Q30820

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30820 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os itens a seguir a respeito de direito material do trabalho.

Nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta e dispensa com culpa recíproca judicialmente reconhecida, cabe ao empregador o pagamento do acréscimo rescisório de 40% do montante de todos os depósitos realizados do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, mediante o depósito em conta bancária vinculada em nome do empregado.

Certo

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Questões de Concurso Sobre fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) em direito do trabalho

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