O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoal. Sobre os princípios de proteção de dados pessoal, assinale a afirmativa que conceitua EQUIVOCADAMENTE o título.

Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.

II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta

Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

I. Aplica-se a toda pessoa natural.

II. Alcança a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

III. Fundamenta-se, entre outras coisas, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação.

verifica-se que está/ão correta/s

Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

O enunciado define:

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;

II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:

I-pessoal;

II- profissional;

III-de consumo;

IV- de crédito.

Estão corretos:

O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, Incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:

I- pessoal;

II- profissional;

IlI- de consumo;

IV- de crédito.

Estão corretos:

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:

A lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

II-A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

III- Não é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.

I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados constituem, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais:

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

I- apoio e promoção de atividades do controlador;

II- proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei;

III- controle com a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em legítimo interesse coletivo.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n^o 13.709/2018 (LGPD):

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica.

III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

Havendo um caso de violação no tratamento de dados pessoais num ente público, devidamente comprovado, conforme a Lei Federal n^o 13.709/2018,

Segundo a Lei nº 13.709/2018 -Lei Geral de Proteção de Dados o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas hipóteses relacionadas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Para a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, ______ dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os itens relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.