Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 65

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas |

Q3504835 Direito Digital

O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A LGPD exige que organizações adotem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e garantir os direitos dos titulares.

Certo

Errado

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Q3504834

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas |

Q3504834 Direito Digital

O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A governança de dados define processos, políticas e papéis que asseguram a qualidade, a segurança, a integridade e a usabilidade dos dados em toda a organização.

Certo

Errado

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Q3504833

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas |

Q3504833 Direito Digital

O cuidado com os dados não é somente uma questão de segurança, uma vez que a perda, ou o mal uso deles, pode gerar implicações legais. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Dados anonimizados ainda são considerados dados pessoais sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3504785

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Provas: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas | Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3504785 Direito Digital

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3504784

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Provas: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas | Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3504784 Direito Digital

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais para uma pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atuação é exclusivamente operacional, sem conteúdo decisório.

Certo

Errado

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Q3503230

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503230 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Proteção trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Cumprimento de obrigação pactuada ou regulatória pelo operador.

D

Consentimento de terceiro.

E

Realização de pesquisas por órgãos públicos, dispensando a anonimização dos dados pessoais.

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Q3503229

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503229 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ser realizado com o consentimento obrigatório de ambos os pais ou responsáveislegais.

B

No tratamento dos dados pessoais, admite-se a sua requisição mesmo tratando-se de direitos e liberdades fundamentais do titular, na salvaguarda do interesse público.

C

O titular dos dados pessoais tem direito à obtenção de informações relativas a si, a qualquer momento, independentemente de requisição.

D

As disposições da LGPD aplicam-se ao tratamento de dados realizado por pessoa natural, mesmo que para fins particulares e não econômicos.

E

O fornecimento de dados pessoais sensíveis dispensa o consentimento do titular ou responsável, quando requisitados pela imprensa.

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Q3502905

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502905 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.

B

O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.

C

Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao publico infantil.

D

É direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.

E

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.

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Q3501991

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501991 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, com base nas previsões da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade municipal deverá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, inclusive editando normas vinculantes em relação aos Estados e Municípios.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão tratamento diverso ao dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

C

Em regra, é recomendado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

D

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e exigir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pela iniciativa privada.

E

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

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Q3494565

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494565 Direito Digital

No setor de Recursos Humanos da administração pública, os profissionais têm acesso a informações pessoais, financeiras e funcionais dos servidores. Por isso, o tratamento desses dados deve respeitar os princípios da ética, da legalidade e da confidencialidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Nesse contexto, o servidor público que atua em RH deve observar que o compartilhamento de informações sobre a vida funcional de um colega só é permitido quando houver __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

autorização verbal de qualquer servidor público.

B

solicitação informal por parte da chefia imediata.

C

previsão legal, consentimento do titular ou ordem judicial.

D

requerimento do próprio servidor, independentemente do meio.

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Q3493940

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493940 Direito Digital

Considere a lacuna do artigo a seguir:

Na LGPD, em seu art. 18, é dito que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, _______________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o artigo.

A

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

B

Correção de dados completos, exatos ou desatualizados.

C

Eliminação dos dados pessoais tratados sem o consentimento do titular, inclusive nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.

D

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

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Q3493939

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493939 Direito Digital

Na LGPD, quanto ao término do tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa que corresponde à hipótese CORRETA para o término.

A

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

Início do período de tratamento.

C

Exclusão do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público.

D

Indeterminação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Q3493938

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493938 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal sensível:

A

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3492267

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492267 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__) Dado pessoal: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(__) Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

(__) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

(__) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(__) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

(__) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do regulador.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA.

A

V-V-V-F-V-V.

B

F-V-V-F-V-F.

C

V-V-F-F-F-F.

D

F-V-F-F-V-V.

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Q3492161

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Elétrica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Mecânica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Estatística | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Letras | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Alimentos | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Infraestrutura) |

Q3492161 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, se relaciona diretamente com a Constituição Federal (CF), concretizando e regulamentando direitos fundamentais previstos no texto constitucional presente no artigo 5º. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao escopo da referida lei.

A

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O fornecimento de dados pessoais poderá ser realizado, em algumas hipóteses para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

Dados sensíveis em nenhuma hipótese poderão ser fornecidos.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3480945

Q3480945 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale CORRETAMENTE:

A

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem os dados pessoais se referem.

B

O encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

C

O controlador é quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

D

O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado por órgãos públicos.

E

Dados sensíveis referem-se apenas a informações financeiras, como salário e número de cartão de crédito.

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Q3480944

Q3480944 Direito Digital

O Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os fundamentos que sustentam toda a legislação sobre proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos não são apenas orientações técnicas, mas representam princípios éticos, jurídicos e sociais que visam garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados.
Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

A eficiência administrativa e a redução de custos operacionais nas organizações.

C

O sigilo absoluto das informações armazenadas, independentemente de autorização do titular.

D

A exclusividade estatal no tratamento de dados pessoais de cidadãos.

E

O direito das empresas ao livre uso comercial de informações pessoais sem consentimento prévio.

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Q3480024

Q3480024 Direito Digital

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O controlador não é obrigado a informar ao titular sobre o uso compartilhado de dados pessoais, desde que mantenha o sigilo comercial.

B

O consentimento será considerado válido mesmo que as informações tenham sido apresentadas de forma pouco clara, desde que o titular tenha concordado.

C

Caso haja alteração nas finalidades do tratamento de dados não compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.

D

O titular não precisa ser informado com destaque quando o tratamento de dados for condição para o fornecimento de produto ou serviço.

E

O controlador pode recusar o direito de acesso do titular às informações do tratamento quando existirem segredos comerciais e industriais envolvidos.

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Q3480023

Q3480023 Direito Digital

De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale o princípio que determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível com esses objetivos:

A

Adequação.

B

Segurança.

C

Necessidade.

D

Transparência.

E

Finalidade.

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Q3476959

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476959 Direito Digital

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

A

A ANPD tem função apenas consultiva, sem atuação prática.

B

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

C

A ANPD é uma empresa privada que coleta dados de usuários.

D

A ANPD regula apenas o uso de internet por menores de idade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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