Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |
Q1670896 Direito Digital

Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.


I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.

II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.

III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.


Assinale:

Alternativas
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |
Q1670870 Direito Digital
Segundo orientação do CGI.br, os provedores de acesso a Internet devem
Alternativas
Respostas
21: D
22: B