Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 3.824 questões
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Treze Tílias - SC
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |
Q1702517
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n. 8.069) assegura que a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho. A respeito dos direitos que possuem
a criança e o adolescente, qual alternativa é
incorreta, segundo essa Lei?
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701043
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Princípio X da Declaração Universal
dos Direitos das Crianças, que diz
respeito ao direito de crescer dentro de
um espírito de solidariedade,
compreensão, amizade e justiça entre os
povos, declara que
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701034
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta.
Segundo o ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do _______________________ deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da ____________ com suspeita ou confirmação de violência _____________, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Segundo o ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do _______________________ deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da ____________ com suspeita ou confirmação de violência _____________, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701032
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente,
em seu artigo 92, prevê alguns princípios
que deverão ser adotados pelas
entidades que desenvolvem programas
de acolhimento familiar ou institucional
às crianças de zero a três anos de idade.
No que se refere especificamente ao
parágrafo 7º do inciso IX desse mesmo
artigo, que trata da participação de
pessoas da comunidade no processo
educativo, é correto afirmar que, quando
se tratar de criança de zero a três anos em
acolhimento institucional, dar-se-á
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade, segundo o ECA,
compreende, dentre outros, qual(is) dos
seguintes aspectos?
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao
adolescente. Conforme previsto na
referida Lei, no Art. 3º, a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção
integral, assegurando-se-lhes:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Professor - Intérprete de Libras |
Q1698614
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de castigo físico, conforme definido pela Lei nº 8.069, de 1990, compreende a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre uma criança ou um adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão no indivíduo vítima dessa atitude.
II. À luz do artigo 12 da Lei nº 8.069, de 1990, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III. De acordo com as disposições da Lei nº 8.069, de 1990, a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança. Esse instrumento legal determina, também, a proteção ao direito de transmissão familiar de crenças e culturas no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Assistente Social |
Q1698401
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA. É assegurado às crianças e adolescentes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. O artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Sistema Único de Saúde deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA. É assegurado às crianças e adolescentes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. O artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Sistema Único de Saúde deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Creche |
Q1697417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção correta.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Professor - Lingua Inglesa |
Q1697333
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 18 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as
crianças e os adolescentes têm direito à dignidade, devendo
estar a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor e tendo acesso à
reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para
redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas
de assistência médica e odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil,
conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, em seu artigo 14.
O referido dispositivo legal veda ao SUS, ainda, a possibilidade
de realizar campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos no território brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Educacional |
Q1695917
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à educação é uma das prioridades do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxas de trabalho infantil.
Em 1990, ano de implementação do estatuto, quase 20% das crianças estavam fora da escola. Em 2013, essa taxa era de 7%.
O ingresso das crianças nas escolas fez com que a taxa de analfabetismo também diminuísse 88,8%: de 12,5% em 1990 para 1,4% em 2013. Entre os adolescentes negros, a taxa de analfabetismo diminuiu ainda mais: de 17,8% passou para 1,5%.
Toda criança e adolescente passou a ter direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Dentista - 40h |
Q1695853
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(---) O Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica, para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. (---) O SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (---) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no oitavo e no décimo sexto anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
(---) O Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica, para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. (---) O SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (---) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no oitavo e no décimo sexto anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Assistente Social |
Q1695196
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 11 da Lei nº 8.069, de 1990, veda o acesso às
linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do
adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Ainda de acordo com o referido referencial legal, a promoção,
a proteção e a recuperação da saúde das crianças e
adolescentes devem ser sempre custeadas por seus pais ou
responsáveis.
II. Conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 8.069, de 1990, as
crianças e os adolescentes têm direito ao respeito, que
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral desses indivíduos, sendo permitido, nos termos desse
dispositivo legal, submetê-los a situação vexatória ou a
constrangimento não autorizado em lei como forma de
promover a disciplina e moldar o comportamento individual.
III. Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990,
é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde
devem desenvolver ações sistemáticas, individuais ou
coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à
avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno e à alimentação complementar
saudável, de forma contínua.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |
Q1693192
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de
crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) estabelece que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |
Q1693189
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
direitos fundamentais, dentre eles o direito à vida e à
saúde. Especificamente sobre esse direito, a partir do ECA,
é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Psicopedagogo |
Q1692014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, julgue os seguintes itens.
I Toda criança tem direito de contestar os critérios avaliativos das escolas, podendo recorrer a instâncias superiores. II Os pais têm direito de participar da definição da proposta educacional das escolas onde seus filhos estudem. III É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Assinale a opção correta.
I Toda criança tem direito de contestar os critérios avaliativos das escolas, podendo recorrer a instâncias superiores. II Os pais têm direito de participar da definição da proposta educacional das escolas onde seus filhos estudem. III É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Assinale a opção correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |
Q1691925
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que a
colocação de criança e adolescente em família substituta
ocorrerá:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Monitor Transporte Escolar |
Q1690691
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa que se enquadra como obrigação dos
pais e/ou responsáveis se tratando de crianças e
adolescentes.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Monitor Transporte Escolar |
Q1690689
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jonas recebeu uma suspensão da escola por ser um
menino bastante bagunceiro. Sabendo que a criança e o
adolescente têm direito à educação, a alternativa que fere
este direito é a que trata do(a):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Monitor Transporte Escolar |
Q1690688
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) cita em seu artigo 18-A que “a criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem
o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante...”. Márcia, monitora do transporte escolar,
percebeu o princípio de uma briga entre duas crianças e
ela deverá agir de forma:
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