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Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(455 questões)
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01
Q873675
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,

I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.
II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.
III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

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