Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 27

Q1172430

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Contabilista |

Q1172430 Direito Constitucional

“Instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renuncia de receitas”. Tal instituição trata-se do:

A

Congresso Nacional.

B

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Conselho Federal de Contabilidade.

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Q1160649

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160649 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

A

A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.

B

O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.

C

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.

D

A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.

E

O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.

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Q1154482

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154482 Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União

A

apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

C

sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q1151176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151176 Direito Constitucional

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A

as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

B

as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

C

não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

D

é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

E

as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

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Q1129112

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador |

Q1129112 Direito Constitucional

Texto associado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, julgue o item a seguir.

A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.

Certo

Errado

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Q1120320

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120320 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:

A

É um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes - Executivo, Legislativo ou Judiciário.

B

Na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional na função do controle externo, está subordinado ao Poder Legislativo.

C

É responsável somente pela fiscalização orçamentária dos órgãos e entidades públicas do país quanto à economicidade.

D

Inaceitável realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria, só por solicitação do Congresso Nacional.

E

Inadmissível as Cortes de Contas terem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

Q1092678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092678 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
Controlador Interno da PAULIPREV verifica que um agente público desse Instituto de Previdência está concedendo benefícios de aposentadoria fraudulentamente, em nome de pessoas já falecidas, que em momento algum foram agentes públicos, causando grande prejuízo ao Erário.
Diante disso, para que o Controlador Interno não seja responsabilizado solidariamente pelas irregularidades constatadas, a Constituição Federal prevê que ele deverá dar ciência de tais irregularidades

A

ao Tribunal de Contas.

B

ao Ministério Público.

C

à Polícia Civil.

D

ao Prefeito Municipal.

E

ao Poder Judiciário.

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Q1087078

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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Q1086281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086281 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B

o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C

sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E

apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q1078477

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078477 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.

D

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q1077481

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077481 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

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Q1044342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044342 Direito Constitucional

Quanto à posição que os Tribunais de Contas ostentam na estrutura constitucional brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

B

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Judiciário, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

C

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

D

A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República.

E

Como titulares do controle externo, os Tribunais de Contas não possuem qualquer vínculo administrativo ou funcional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1033457

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos |

Q1033457 Direito Constitucional

Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Estado, tenha identificado irregularidades no pagamento de diárias a servidores de várias Secretarias, com indícios da existência de um esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito. Diante de tal cenário, referido servidor comunicou o fato ao Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Constituição Federal, a conduta do servidor

A

afigura-se equivocada, pois o controle interno é exercido a priori, enquanto o controle externo somente atua a posteriori.

B

afigura-se correta, eis que o sistema de controle interno está subordinado ao de controle externo.

C

afigura-se correta, eis que a ausência de comunicação ensejaria a sua responsabilização solidária.

D

afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos, que somente pode ser exercida após finalizado o exame no âmbito administrativo.

E

afigura-se adequada, tendo em vista que o controle interno não alcança aspectos de legalidade em sentido amplo, mas apenas de adequação formal.

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Q1033453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos |

Q1033453 Direito Constitucional

O controle externo da atuação do Poder Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, compreende, de acordo com as disposições da Constituição Federal,

A

convocação de agentes políticos para prestar contas de sua administração, no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, com poder investigatório e punitivo, prescindindo da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

B

medidas punitivas, com a condenação de agentes públicos à perda do cargo, e aplicação de sanções pecuniárias no caso de constatação de prática de ato de improbidade administrativa.

C

poder de sustar atos e contratos administrativos, mediante decisão privativa do Tribunal de Contas, quando identificado risco de lesão irreparável ao erário ou indícios de improbidade administrativa.

D

fiscalização financeira e de economicidade da atuação do Executivo, com a fixação de limites máximos de endividamento e de comprometimento de recursos orçamentários com despesas de pessoal.

E

medidas sancionatórias, com a aplicação aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q1021075

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Técnico Administrativo |

Q1021075 Direito Constitucional

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Compõem o Poder Legislativo:
(__) - A Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro); (__) - O Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa); (__) - O Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal); (__) - O Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

A

V-F-V-V.

B

F-V-F-V.

C

V-F-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-V-F.

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Q1005775

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q1005775 Direito Constitucional

A respeito do controle interno e externo na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Q991495

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991495 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas, é correto afirmar que ele é órgão:

A

subordinado ao chefe do Poder Legislativo

B

pertencente ao Poder Judiciário e julga as contas dos órgãos públicos.

C

que realiza o controle externo e interno de contas dos Governadores de Estado.

D

subordinado ao chefe do Poder Executivo.

E

auxiliar do Poder Legislativo na tarefa deste de realizar o controle externo.

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Q989362

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989362 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Certo

Errado

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Q966286

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966286 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

B

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

C

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

D

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.

E

um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

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Q963449

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963449 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:

A

É composto por nove Ministros.

B

Possui jurisdição em todo o território nacional.

C

Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

E

Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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