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Remédios e Garantias Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(173 questões)
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01
Q910730
Aplicada em: 2018
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a): 

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