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Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q854513
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.


Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

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