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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(299 questões)
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01
Q917612
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento 

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