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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(282 questões)
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01
Q855862
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, tendo por objeto o estabelecimento de hipótese de prisão civil do depositário infiel de bens penhorados em juízo, é aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e, na sequência, sem alterações, pelo Senado Federal, por maioria simples dos presentes, em sessão de votação a que compareceram 60 dos 81 de seus membros. O projeto é, assim, encaminhado à sanção presidencial. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto de lei 

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