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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(131 questões)
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01
Q841902
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?  

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