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Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(259 questões)
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01
Q854309
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.


Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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