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Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(264 questões)
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01
Q878323
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.


À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

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