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Organização do Estado – Estados


QUESTÕES PARA PRATICAR

(414 questões)
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01
Q917839
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.


Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.


Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria: 

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