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Organização do Estado – Estados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(369 questões)
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01
Q839588
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: PC-AP

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que


− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.


À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir


I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.


Está correto o que se afirma em 

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