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Organização do Estado – Estados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(355 questões)
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01
Q737935
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

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