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Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(43 questões)
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01
Q867354
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.


I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.


Assinale a opção correta.

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