Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q39027 Direito Constitucional
A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de
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106: C