Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 181

Q785551

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785551 Direito Constitucional

TÍTULO VIII – Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Ao Art. 226 correspondem 8 parágrafos (§), sendo que quatro deles foram descritos a seguir (e não estão na ordem em que se encontram na Lei). Entre os quatro descritos, um está INCORRETO; assinale-o.

A

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

B

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q785550

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo I – Disposição Geral; no Caput do Art. 193; “a Ordem Social tem como base o _____________________ e como objetivo o ______________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trabalho / primado da justiça social

B

primado do trabalho / bem-estar e a justiça social

C

bem-estar / primado do trabalho e a justiça social

D

bem-estar e a justiça social / primado do trabalho

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Q785548

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785548 Direito Constitucional

“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo”:

A

Participação da comunidade.

B

Diversidade da base de financiamento.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q784998

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |

Q784998 Direito Constitucional

“Há quase dois anos, Ednaldo, empregado de uma sociedade empresária do ramo industrial e contribuinte do regime geral de previdência social, requereu sua aposentadoria, o que foi deferido pela autarquia federal competente”, tendo sido constatado o seguinte:

I. No cálculo do valor do respectivo benefício foram atualizados os salários de contribuição considerados pela autarquia.

II. Em dezembro do primeiro ano, Ednaldo recebeu a gratificação natalina levando em consideração o valor do benefício recebido em janeiro do respectivo ano.

III. Por fim, para surpresa de Ednaldo, apesar de todos os empregados de sua antiga empregadora terem tido os salários reajustados em 20%, o que decorria de convenção coletiva de trabalho, os seus proventos, em razão dos critérios estabelecidos na lei de regência e considerado o mesmo período, foram reajustados em apenas 10%.

Estão em harmonia com a sistemática constitucional as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q782733

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782733 Direito Constitucional

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B

Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

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Q782685

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador | IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q782685 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.

E

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

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Q779535

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779535 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

C

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

D

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

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Q778839

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778839 Direito Constitucional

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

A

As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.

B

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

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Q778659

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778659 Direito Constitucional

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q778656

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778656 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

A

centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

B

regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

C

centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

D

regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

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Q774689

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774689 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a CF, os estados e o DF atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e pré-escolar.

Certo

Errado

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Q774688

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774688 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF.

Certo

Errado

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Q774687

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Administração | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Contabilidade | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Enfermagem | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Psicologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Língua Portuguesa | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Informática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Farmácia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Nutrição | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Educação Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Engenharia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrotécnica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Música | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Telecomunicações | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Sociologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Eletrônica | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Odontologia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Artes | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Filosofia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - História | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Inglês | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Matemática | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Biomedicina | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Ciências Naturais | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Química | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Libras | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Espanhol | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Física | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Geografia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Fisioterapia | Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Atividades |

Q774687 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é vedado ao Poder Público intervir na fixação dos conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

Certo

Errado

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Q772470

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772470 Direito Constitucional

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal:

A

especificidade da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

redutibilidade excepcional do valor dos benefícios.

D

unidade da base de financiamento.

E

caráter centralizado da administração.

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Q770798

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770798 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

A

no ensino fundamental e médio.

B

com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

C

na função redistributiva e supletiva.

D

no ensino fundamental e na educação infantil.

E

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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Q770796

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770796 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

A

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

C

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

D

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q770752

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770752 Direito Constitucional

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

A

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

B

redução das desigualdades regionais e sociais.

C

garantia do padrão de qualidade.

D

soberania nacional.

E

respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q769120

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769120 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:

A

Das três esferas de governo, e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

B

Das três esferas de governo, e não deve ser assegurado o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

C

É somente da União, a qual deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

D

É somente da União, a qual não deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

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Q769118

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769118 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 apresenta, na sua Seção II, os preceitos que governaram a política setorial sob o lema “Saúde: direito de todos, dever do Estado”. Seus princípios podem ser resumidos em alguns pontos básicos. Quais são eles?

A

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter individual; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

B

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever da população; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter único e destina-se a não assegurar o acesso aos serviços de saúde pública; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

C

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser descentralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União, Estados e municípios.

D

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos privados.

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Q768596

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768596 Direito Constitucional

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O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Certo

Errado

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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