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Mandado de Segurança Coletivo


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(267 questões)
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01
Q888606
Aplicada em: 2018
Banca: IBADE
Órgão: SEDURB-PB
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

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