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Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(274 questões)
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01
Q919822
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

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