Questões de Concurso
Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
A segurança pública é direito fundamental previsto na
Constituição Federal de 1988 e assegurado tanto aos
brasileiros quanto a estrangeiros residentes no Brasil.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, a organização da
Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas
atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais,
cabem à União.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“As ____________________ (1), forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com ____________________ (2), aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O constituinte de 1988 estabeleceu que a segurança pública
deve ser tratada, pelos órgãos públicos, para atender a três
finalidades: os reclamos sociais, a redução da possibilidade de
intervenção das Forças Armadas na segurança interna e a
contenção das intensas convulsões políticas que ocorriam no
país naquela época.
A polícia rodoviária federal, em face de sua competência constitucional, exerce atividades típicas de polícia preventiva ou ostensiva e de polícia repressiva ou judiciária.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o próximo item.
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da
competência da PRF e das polícias militares.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária
Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das
rodovias federais.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar
policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e
proteger os bens estaduais.
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