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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(151 questões)
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01
Q913651
Aplicada em: 2018
Banca: IBADE
Órgão: SEPLAG-SE
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

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