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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(153 questões)
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01
Q927397
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: IPHAN

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. 


Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação. 

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