Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 43

Q3167656

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167656 Direito Constitucional

De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

O direito à educação, saúde, trabalho e moradia são direitos sociais assegurados pela Constituição.

B

Os sindicatos possuem autonomia para representar os trabalhadores, sendo vedada a interferência do Estado.

C

O direito à greve é assegurado aos trabalhadores, desde que regulamentado por lei específica.

D

O trabalhador rural não possui os mesmos direitos previstos para o trabalhador urbano.

E

A participação dos trabalhadores e empregadores é garantida nas negociações coletivas de trabalho.

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Q3144283

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144283 Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser observado o seguinte, exceto:

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q3142750

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Assistente Social |

Q3142750 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal são direitos sociais:

I. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

II.O transporte, o lazer, a segurança e a previdência social.

III.A proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3142697

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3142697 Direito Constitucional

O Brasil, em sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, promovendo a justiça social. Sobre esses direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
( ) O adicional de remuneração será exclusivamente para as atividades insalubres e perigosas.
( ) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3138945

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138945 Direito Constitucional

Durante uma palestra para novos servidores da Câmara, Marcelo, Técnico Legislativo, explica que os direitos sociais são garantias previstas na Constituição. Qual dos direitos abaixo é considerado um direito social?

A

Direito à segurança pública.

B

Direito à vida.

C

Direito à educação.

D

Direito à propriedade.

E

Direito à liberdade de expressão.

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Q3135982

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135982 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?

A

Direito à livre iniciativa.

B

Direito à propriedade.

C

Direito ao voto.

D

Direito à nacionalidade.

E

Direito à saúde.

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Q3129484

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129484 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o décimo terceiro salário, calculado exclusivamente com base na remuneração integral, desconsiderando qualquer valor referente à aposentadoria.

C

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

D

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e quarenta até cento e oitenta dias.

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Q3129483

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito

A

de herança.

B

à liberdade de expressão.

C

à educação.

D

de greve.

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Q3127404

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Física - Edital nº 138 |

Q3127404 Direito Constitucional

Do ponto de vista conceitual, o lazer tem sido concebido com ocupações às quais o indivíduo pode se entregar de livre vontade, seja para repousar, seja para divertir-se, recrear-se e entreter-se. No entanto, o direito ao lazer pelos cidadãos ainda é uma luta constante. Em relação aos aspectos relacionados ao lazer, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Diversos estudos, ao pesquisarem espaços públicos de diferentes cidades, têm identificado que a maioria das atividades praticadas em momento de lazer nesses espaços são aquelas relacionadas à saúde.

B

O lazer é um fenômeno tipicamente moderno, resultado de tensões entre capital e trabalho, que se materializa enquanto tempo e espaço para vivências lúdicas atravessados por relações de hegemonia. Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o lazer possui status de direito social.

C

Os profissionais, de um modo geral, têm uma visão do lazer restrito à ideia de atividade e às possibilidades práticas proporcionadas por ela. Ademais, o mercado é o regulador do tipo de profissional a ser formado, vendo o lazer e o esporte como meras mercadorias a serem consumidas no tempo disponível, inclusive de uma perspectiva de controle social.

D

Enquanto direito previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, o acesso ao lazer passa a ser responsabilidade do poder público e privado, representados por seus órgãos que têm como dever proporcionar espaços que possibilitam o acesso democrático a esse direito. Tem-se aí ratificada a importância dos espaços no meio urbano enquanto possibilidade de vivências de lazer.

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Q3125075

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Social |

Q3125075 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é:

A

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Q3124636

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124636 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Sobre o tema, em especial sobre os direitos do trabalhador, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)O trabalhador tem direito a um salário mínimo, que será nacional, e capaz de suprir necessidades básicas do indivíduo e de sua família, como saúde, moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.

(__)O trabalhador tem direito a uma remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% da normal.

(__)O trabalhador tem direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

(__)O trabalhador tem direito a uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo orientação diversa decorrente de negociação coletiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

V − F − F − F.

C

V − F − F − V.

D

F − V − V − V.

E

V − F − V − V.

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Q3124511

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Agente Comunitário de Endemias | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Professor |

Q3124511 Direito Constitucional

Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Entre os direitos sociais, está o direito ao/à:

A

Voto.

B

Religião.

C

Protesto.

D

Previdência.

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Q3123267

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |

Q3123267 Direito Constitucional

Texto associado

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição

Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia

Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/

legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/

constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.

Ao citar alguns dos direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte faz referência

A

aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988.

B

aos direitos políticos previstos no artigo 14 da Constituição de 1988.

C

aos direitos civis previstos no primeiro Código Civil brasileiro, de 1916.

D

aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

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Q3118089

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Nutricionista |

Q3118089 Direito Constitucional

A alimentação adequada é um direito fundamental de todos os seres humanos, sendo essencial para garantir a dignidade e o bem-estar das pessoas, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Essas políticas e ações não podem ser generalizadas, devendo levar em consideração diversas dimensões que influenciam a alimentação. São essas dimensões:

I. Ambientais e culturais.
II. Econômicas.
III. Regionais e sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3115052

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O salário do trabalhador poderá a qualquer tempo ser reduzido, sem a sua anuência.

B

O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

C

A remuneração da jornada de trabalho diurna deverá ser superior à noturna.

D

O trabalho extraordinário deverá ser remunerado com no mínimo cem por cento da hora normal.

E

Qualquer pessoa que trabalhe tem direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3114485

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114485 Direito Constitucional

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

A

a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.

B

a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.

C

os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.

D

a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.

E

a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.

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Q3113900

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:

A

A educação.

B

O lazer.

C

A segurança pública.

D

A livre iniciativa.

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Q3109777

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109777 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os Direitos Sociais são fruto de longos processos históricos de conquista. São considerados direitos fundamentais de 2ª dimensão, pois estão ligados ao valor da igualdade. Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

Jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 90 dias.

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Q3109247

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109247 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral.

Certo

Errado

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Q3109243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109243 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

Foram encontradas 2.992 questões