Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 109

Q1164144

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro de Tráfego | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Florestal | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Monitor de Atividades Recreativas Lazer e Recreação | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Jornalista | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Bibliotecário |

Q1164144 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, dentre outros, pelos princípios da independência nacional, não-intervenção, concessão de asilo político.

B

Determina a Constituição que a Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

São direitos sociais garantidos na Carta Constitucional a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

É direito assegurado na Constituição a todos, de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante autorização da autoridade competente.

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Q1164061

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Postura | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Transporte | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Trânsito | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1164061 Direito Constitucional

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

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Q1163620

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico Agrícola | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Suprimentos | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Topógrafo | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Mecânico de Manutenção |

Q1163620 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, desde que:

A

É facultada a dispensa do empregado sindicalizado.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

Não seja obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O aposentado filiado tem direito de votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

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Q1159719

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159719 Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

relação de emprego protegida contra despedida por justa causa.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

E

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.

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Q1155489

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1155489 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

Certo

Errado

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Q1155488

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1155488 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os trabalhadores domésticos titularizam todos os direitos sociais previstos na Constituição.

Certo

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Q1155487

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1155487 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

Certo

Errado

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Q1155486

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1155486 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são aqueles previstos taxativamente no respectivo título constitucional a eles dedicado.

Certo

Errado

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Q1155485

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Farmacêutico | Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1155485 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são verdadeiras liberdades positivas de respeito obrigatório pelo Estado.

Certo

Errado

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Q1153496

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q1153496 Direito Constitucional

O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, após o nascimento de seu filho, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios. O médico fornecerá atestado do nascimento, que deverá ser encaminhado ao empregador com a comunicação da data do início do afastamento. A licença-maternidade poderá ocorrer a partir do:

A

8º mês da gestação;

B

7º mês da gestação;

C

6º mês da gestação;

D

5º mês da gestação.

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Q1152265

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152265 Direito Constitucional

A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.

B

Ao judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

C

O Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.

D

O direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.

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Q1145958

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Nutricionista |

Q1145958 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e rurais, é assegurado(a)

A

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

C

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

E

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da lei.

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Q1145733

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145733 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendo

A

obrigatória a conclusão do ensino fundamental.

B

facultativa a assinatura de contrato de trabalho.

C

permitida apenas a jornada de quatro horas de trabalho.

D

proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E

possível a aprendizagem em uma única área de atividade técnica, especificada em lei.

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Q1144405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Desenhista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agrimensura |

Q1144405 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se

A

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias.

C

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

E

a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.

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Q1142006

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q1142006 Direito Constitucional

Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de participação do Estado.

B

O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais (direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.

C

Os direitos da 4.ª dimensão são direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo; pois são concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.

D

Os direitos fundamentais de 3º geração são as liberdades positivas, ou seja, é consagração dos direitos sociais tais como educação.

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Q1139947

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139947 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a alternativa incorreta.

A

Juntamente com os direitos de solidariedade, os direitos sociais pertencem à terceira geração dos direitos fundamentais.

B

Ao lado dos direitos econômicos e culturais, os direitos sociais constituem a segunda geração dos direitos fundamentais.

C

Os direitos sociais visam a assegurar o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem.

D

A geração da qual os direitos sociais fazem parte teve seu advento logo após a Primeira Grande Guerra.

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Q1139036

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Edificações | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Ciências Agrárias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Imobilização Ortopédica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Topógrafo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cuidador de Alunos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Solos |

Q1139036 Direito Constitucional

O Art. 8° da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:

I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente I, II e III.

C

somente II, III e IV.

D

somente III e IV.

E

somente I, III e IV.

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Q1139031

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Edificações | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Ciências Agrárias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Imobilização Ortopédica | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Topógrafo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cuidador de Alunos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Secretário Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico de Laboratório - Solos |

Q1139031 Direito Constitucional

Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta.

São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A

o controle da natalidade - o lazer - a segurança

B

a educação - o lazer - os cargos do poder executivo

C

a educação - o lazer - a segurança

D

o progresso da humanidade - o lazer - a segurança

E

os cargos do poder executivo - o controle da natalidade - o progresso da humanidade

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Q1135451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135451 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo dos direitos sociais não é essencialmente prestacional, e sua implementação deve ser compartilhada entre o Estado e a sociedade para que todos assumam suas responsabilidades na superação das desigualdades formais.

B

Os direitos sociais originários são aqueles que já possuem alguma regulamentação legal ou administrativa e que podem ser objeto de apreciação judicial, sob o prisma da liberdade.

C

Os direitos sociais derivados são aqueles que advêm do texto constitucional ou mesmo de um tratado de direitos humanos, sem qualquer outra implementação legislativa ou administrativa.

D

A intervenção judicial não é possível no caso do direito social à saúde, pois haveria usurpação da separação de poderes, devendo o Poder Executivo, dentro do possível, cumprir as políticas públicas previamente estabelecidas.

E

Direitos sociais de abstenção, ou de defesa, são aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

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Q1133865

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133865 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

A

O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos, aos trabalhadores rurais e relação de emprego é protegida por lei especial ou complementar.

B

São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal a educação, a saúde, a alimentação, trabalho e moradia, em contrapartida, o transporte, lazer, proteção à maternidade e à infância, são garantidas decorrentes do princípio da moralidade, porém não possuem previsão constitucional.

C

É garantido a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 dias, conforme garantia constitucional, todavia a licença paternidade apesar de prevista na Constituição Federal os seus termos são fixados em lei própria.

D

A Constituição Federal garante a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, sendo este último melhor remunerado.

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