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Direitos Políticos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(831 questões)
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01
Q935919
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.


Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.

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