Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:
A teoria da encampação no Mandado de Segurança:
Leia o caso a seguir.
Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.
Elaborado pelo(a) autor(a).
À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela
“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”.
A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de:
Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:
“Previsto no art. 59 LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos”.
“Conceder-se-à ________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”.
Considerando a primeira citação que alude a um dos remédios constitucionais, bem como a segunda citação retirada do texto constitucional referente ao mesmo remédio, assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna da segunda citação.
Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que se concederá mandado de injunção:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção. II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.
II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.
III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.
Estão CORRETOS:
I. A plenitude de defesa.
II. A competência para o julgamento dos crimes contra a Administração Pública.
III. A soberania dos veredictos.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o item subsequente.
O fortalecimento das práticas democráticas na sociedade requer que os indivíduos desenvolvam a habilidade de diálogo e negociação, permitindo a resolução pacífica de conflitos e a construção coletiva de soluções justas e equitativas.
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