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Controle Repressivo do Poder Legislativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q854514
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.


Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

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