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Controle Repressivo do Poder Legislativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(48 questões)
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01
Q927266
Aplicada em: 2018
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Anulada
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”

PORQUE

II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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