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Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(278 questões)
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01
Q830095
Aplicada em: 2017
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade: 

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