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Ação Popular


QUESTÕES PARA PRATICAR

(343 questões)
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01
Q910821
Aplicada em: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CRP - 2º Região (PE)
De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes.

I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República.

Assinale a alternativa correta. 

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