Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil
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I. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
II. A desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano permite ao juiz reduzir equitativamente a indenização.
III. A responsabilidade decorrente de abuso de direito é objetiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I – A denominada culpa da vítima atua como excludente de responsabilidade civil quando se identifica o nexo de causalidade exclusivo entre a conduta voluntária do prejudicado e o dano suportado, razão pela qual se admite sua incidência inclusive em hipóteses de responsabilidade civil objetiva.
II – O nexo de causalidade serve para a determinação do sujeito responsável em cada caso concreto, razão pela qual se pode afirmar que a denominada culpa concorrente reporta problema de causalidade, sendo consequência logica a repartição da indenização entre os agentes que concorreram voluntariamente para o dano.
III – De acordo com a teoria da causalidade alternativa, não sendo possível identificar dentre um conjunto de possíveis agentes aquele ou aqueles que efetivamente agiram para provocar o dano, não se admite a formação do nexo de causalidade com qualquer deles.
É correto afirmar que:
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.
II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.
III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.
IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É forma de adimplemento das obrigações o pagamento, que não terá validade se for efetuado a terceiro que não o credor, mesmo que tal pagamento se reverta em seu proveito – certo ( ) errado ( );
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. – certo ( ) errado ( );
III. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo e, havendo diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. – certo ( ) errado ( );
IV. De acordo com o Código Civil de 2002, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem – certo ( ) errado ( )
V. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; e corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios – certo ( ) errado ( ).
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,
exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim
socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
A ação civil de reparação de dano independe do
correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença
criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não
poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por
sucessão aos herdeiros.
Luiz dirigia o seu automóvel por uma via pública e freou o carro cuidadosa e lentamente ao chegar a um cruzamento. Um caminhão de uma transportadora que vinha logo atrás dele, contudo, colidiu na traseira do seu veículo, em virtude de o motorista ter se distraído ao volante com o seu telefone celular.
Tendo em vista os fatos descritos, analise as afirmativas a seguir.
I. Luiz pode propor ação indenizatória com vista a ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do acidente em face da transportadora, ainda que esta não tenha agido com culpa na escolha do motorista que guiava o caminhão.
II. Se o pedido for julgado procedente, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora contados desde a data do acidente, ainda que Luiz demore a propor a ação, respeitado o prazo prescricional da sua pretensão.
III. O prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de cinco anos, a contar da data do acidente.
Está correto o que se afirma em
Pedro, 15 anos, sem o conhecimento de João, seu pai, foi à garagem de sua casa, munido de jornal, isopor e fósforo, com o objetivo de brincar de atear fogo nesse material. O fogo, em contato com o querosene que estava no chão da garagem, provocou uma explosão que danificou o carro novo de seu vizinho.
Considerando que João está desempregado e que a subsistência da família é proveniente do aluguel de um imóvel pertencente a Pedro, assinale a afirmativa correta.
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