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Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares


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QUESTÕES PARA PRATICAR

(205 questões)
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01
Q936109
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI

Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.


Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.

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