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Princípios Gerais de Direito Civil


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(130 questões)
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01
Q894643
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.


Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

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